União é condenada a restituir cidadã por cobrança indevida de imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de precatório alimentar
Ocorre que, ao proceder à dedução do imposto de renda na fonte, a instituição pagadora não excluiu os juros de mora da base de cálculo, o que resultou em retenção indevida de imposto de renda em montante... Assim, a Autora entrou com ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda incidente sobre juros de mora, com a representação do Escritório Fonseca de Melo e Britto... E, tendo em vista de se tratar de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA), o crédito foi submetido à incidência de imposto de renda tributado exclusivamente na fonte (IRRF), mediante utilização da tabela