Competência da União em Notícias

Para o estado, a lei que estabelece a competência da União para emitir o CRP (Lei 9.717 /1998)é inconstitucional... A suspensão vale até que o Tribunal defina tese de repercussão geral (Tema 968) sobre a competência da União para propor normas gerais sobre previdência social a serem cumpridas pelos estados... Liminar Em julho de 2019, o ministro Dias Toffoli havia deferido liminar para impedir a União de restringir a emissão do CRP ao Amapá

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá a competência territorial para ajuizamento de ação contra a União em Juizados Especiais Federais... O parágrafo 3º do artigo 3º da norma estabelece a competência absoluta do foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial (causas de competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos)... Já o artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição prevê três locais para o ajuizamento de causas contra a União: a seção judiciária do local de domicílio do autor, do lugar onde houver ocorrido o fato ou

De acordo com a Acel, a Lei Estadual 9.925/2022 extrapola a competência da União para explorar e legislar sobre telecomunicações, conforme previsto nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal... O embate jurídico em torno dessa medida está em curso e desperta atenção para a questão da competência legislativa e da livre iniciativa no setor de telecomunicações

da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.§ 2ºº A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.§ 3ºº Inexistindo lei federal sobre normas... Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.” (2) Precedente citado: ADI 3.150 . (3) CF/1988 8: “Art.244.§ 1ºº No âmbito da legislação concorrente, a competência da União... privativamente à União

A competência para suscitar é do Procurador geral de justiça, e para julgar é do Superior tribunal de justiça... Constitucionalidade segundo o STF É constitucional pois: Não ofende o pacto federativo, uma vez que a CF considerou à União o controle interno e externo dos tratados internacionais de direitos humanos... Isto é, cabe a União assumir e cumprir tais tratados; Não é necessária uma norma regulamentadora, pois o dispositivo constitucional já dispõe suficientemente, proporcionando imediata aplicação; Não há

Por fim, destacou que a atuação do órgão está legitimada na competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Fonte: STF... Em relação à violação da autonomia dos estados, o relator salientou que a definição desses serviços está entre as competências do Contran, a quem cabe estabelecer normas sobre registro e licenciamento

O novo cenário tem o objetivo de otimizar o sistema tributário, a partir da criação de três novos tributos: - CBS: contribuição sobre bens e serviços, de competência da União; - IBS: imposto sobre bens... e serviços, de competência dos Estados e Municípios; - IS: imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde

da União... Normas gerais O relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que a lei federal apenas estabelece normas gerais da organização, instituição e exercício das guardas municipais, o que se insere na competência da União

da União... Normas gerais O relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que a lei federal apenas estabelece normas gerais da organização, instituição e exercício das guardas municipais, o que se insere na competência da União

POLICIAIS DE MANAUS - EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... É incontroverso entre os Juízos Suscitante e Suscitado que o delito não atingiu interesses da União, suas entidades autárquicas ou empresa pública federal, sendo o prejuízo integralmente suportado pelo... no estrangeiro, ou reciprocamente" (art. 109, inciso V, da Constituição da Republica ), ou se for praticado "em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas