Competência Tributária em Notícias

específica O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, citou precedentes da Corte, entre eles, o RE 970821 (Tema 517), em que o Tribunal registrou que cabe aos estados, no exercício de sua competência tributária... tributária, editar lei específica para a cobrança do imposto... Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-GO) que isentou uma empresa de autopeças do recolhimento da alíquota de diferencial de ICMS, sob o argumento de que a obrigação tributária

Isso faria com que estados e Distrito Federal invadissem a competência tributária da União, além de causar a isenção tributária heterônima, que é quando um ente federativo isenta imposto cuja competência... Portanto, criar uma distinção entre ICMS regular e ICMS-ST tornaria desigual a arrecadação de PIS e Cofins, tributos de competência federal... O voto também apontou que a submissão ao regime da substituição tributária depende de lei estadual

A decisão apresenta jurisprudência do Tribunal no sentido da imunidade tributária dos serviços prestados pela Casa da Moeda em nome da União... Decisão O ministro Nunes Marques destacou na decisão a competência do STF para dirimir controvérsias entre União, Estados e Distrito Federal, inclusive suas entidades da Administração indireta, desde que... Alegou que a isenção não é limitada aos impostos de competência do Rio de Janeiro, mas abrange impostos federais, estaduais, municipais e distritais, não havendo tratamento diferenciado para os entes federados

A alteração de dispositivos constitucionais relacionados à administração tributária, como a ampliação das competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos... A definição de princípios e diretrizes para o Sistema Tributário Nacional , como a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente... A EC 132 /2023 também determinou que as alterações na legislação tributária devem buscar atenuar os efeitos regressivos, ou seja, evitar que os tributos pesem mais sobre os mais pobres

e serviços, de competência dos Estados e Municípios; - IS: imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde... A reforma tributária foi aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para apreciação no Senado Federal... O novo cenário tem o objetivo de otimizar o sistema tributário, a partir da criação de três novos tributos: - CBS: contribuição sobre bens e serviços, de competência da União; - IBS: imposto sobre bens

Isso faria com que estados e Distrito Federal invadissem a competência tributária da União, além de causar a isenção tributária heterônima — quando um ente federativo isenta imposto cuja competência não... Portanto, criar uma distinção entre ICMS regular e ICMS-ST tornaria desigual a arrecadação de PIS e Cofins, tributos de competência federal... O voto também apontou que a submissão ao regime da substituição tributária depende de lei estadual

específica O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, citou precedentes da Corte, entre eles, o RE 970821 (Tema 517), em que o Tribunal registrou que cabe aos estados, no exercício de sua competência tributária... tributária, editar lei específica para a cobrança do imposto... Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-GO) que isentou uma empresa de autopeças do recolhimento da alíquota de diferencial de ICMS, sob o argumento de que a obrigação tributária

Assim, a natureza jurídica dos depósitos destinados ao fundo é de ICMS, cuja matéria se insere na competência tributária dos estados federados e do Distrito Federal... tributária da União... Ademais, os dispositivos das normas impugnadas, ao instituírem e regulamentarem taxa para instalação, licença de funcionamento e licença de compartilhamento e eventual renovação, infringem a competência tributária

Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária — garantiu... tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte... Braga alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê

Já o IVA subnacional será nomeado de Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e substituirá o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, atualmente de competência dos estados) e o ISS (Imposto sobre Serviços... de Qualquer Natureza, de competência dos municípios na atual legislação). 2) FAIXAS DE TRIBUTAÇÃO O texto prevê 3 (três) faixas de tributação (ou de alíquotas) para os novos impostos: alíquota zero, alíquota... A Reforma Tributária atualmente discutida no Congresso Nacional abrange somente os tributos sobre o consumo , não sobre a renda