Concurso de Crimes em Notícias

Chega-se a tal interpretação levando-se, em conta, em primeiro lugar, o texto do parágrafo único do art. 5º que expressamente consigna que, "na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente... Chega-se a tal interpretação levando-se, em conta, em primeiro lugar, o texto do parágrafo único do art. 5º que expressamente consigna que, “na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente... Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo

O Tribunal de origem afastou a aplicação da consunção e condenou o agravante pela prática, em concurso material, dos crimes previstos pelos arts. 306 e 309 do CTB , em consonância com a jurisprudência... [Jurisprudência] STJ: embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no HC 700.764/SC , decidiu que o crime de embriaguez ao volante, previsto... CONCURSO MATERIAL. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2

do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A , o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.”... Portanto, essa decisão traz clareza ao tratamento jurídico dos crimes em questão, reforçando a autonomia das condutas e permitindo a configuração de concurso material de crimes nos casos em que ambas as... Fiquem atentos às implicações dessa decisão em futuras provas de concursos e na prática profissional

), por força do princípio da especialidade, não havendo cogitar de concurso de crimes (pluralidade de delitos), mas de concurso aparente de normas (unidade de crimes)... revelam a existência de associação única, de forma que amoldam-se, concomitantemente, aos tipos penais de delitos de organização criminosa e associação para o tráfico Observo que não há, no caso, concurso de crimes... Assim, considerando que o crime descrito no art. 16 , parágrafo único , inc

Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 5º , do Decreto nº 11.302 /2022, em caso de concurso de crimes, deve ser considerada individualmente a pena de cada um deles... Segundo a relatora, Ministra Cármen Lúcia, tal crime não se harmoniza com a qualificação de hediondez dos delitos previstos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006... Com efeito, foi condenada pela prática do crime previsto no § 4º do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /2006 (tráfico privilegiado), atentando-se para a ressalva constante no inciso VI, do artigo 7º do Decreto

concursos públicos... haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena... Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (4), que condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, desde que não

do artigo 241-B B não configura fase normal, tampouco meio de execução, para o crime do artigo 241-A A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes"... nem meio de execução para o crime do artigo 241-A "... Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime

do artigo 241-B B não configura fase normal, tampouco meio de execução, para o crime do artigo 241-A A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes"... nem meio de execução para o crime do artigo 241-A "... Para o relator, "é forçoso reconhecer a autonomia de cada uma das condutas, apta a configurar o concurso material, afastando-se a aplicação do princípio da consunção"

ILEGALIDADE. 1. “ É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material... [Jurisprudência] STJ: absorção do crime de porte de arma pelo delito de tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 591.478/RS , decidiu que a absorção do crime... Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico

O paciente foi condenado, em concurso formal, pelos crimes de coação no curso do processo e usurpação de função pública... Urge sua condenação pelos crimes de coação no curso do processo e usurpação de função pública em concurso formal, vez que mediante uma só ação atingiu as duas vítimas e as duas objetividades jurídicas... antes da conclusão da sindicância administrativa"(eDoc 26), o que evidencia a caracterização da usurpação da função pública como crime-meio e da coação no curso do processo como crime-fim