STJ Maio23 - Guarda Municipal em Atuação Ilegal - Flagrante e Prova declaradas Nulas - Tipo Penal Furto
Em relação ao caminhão, não sabia seu destino. A vítima, junto com os Guardas Municipais da ROMU, dirigiram-se até a cidade de Leme... Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal, bem como das provas dela derivadas, e absolver AXXXXXXXXXXXXXXR nos... Nesse contexto, é certo que a diligência encetada pelos guardas ocorreu em razão da confissão e colaboração do acusado, e visava tão somente a necessária apreensão da mini carregadeira na área rural