Contrato de Administração de Imóvel em Notícias

No caso, após a efetivação da penhora, um terceiro interessado apresentou embargos à execução, informando ter adquirido o imóvel de boa-fé, mediante contrato de promessa de compra e venda firmado com a... "No regime da separação absoluta de bens (art. 1.687 , CC ), os cônjuges mantêm a propriedade e a administração dos bens adquiridos antes e após o casamento, bem como a responsabilização pelas dívidas... Em sua análise, a juíza observou que, de fato, o imóvel penhorado encontrava-se registrado no cartório de registro de imóveis como sendo de propriedade da esposa do devedor

Sobre a natureza jurídica do contrato em questão, o Ministro esclareceu que se trataria de um "contrato atípico de hospedagem" [3]... O STJ decidiu manter a decisão que proibia a disponibilização dos imóveis via Airbnb , pois se entendeu que os proprietários estavam, na verdade, negociando contratos atípicos de hospedagem... Ela abrange a administração, as relações entre condôminos, o uso das áreas comuns e privativas, o processo de tomada de decisões em assembleias, e o rateio de despesas

Os imóveis em discussão eram situados em loteamento que, embora consolidado havia décadas, não foi autorizado nem regularizado pela administração do Distrito Federal... contrato pelo qual o proprietário (senhorio direto) transfere ao enfiteuta (foreiro) o domínio útil de um imóvel (direito de usar e explorar) – situação que ocorre frequentemente com os terrenos de marinha... Essa relação envolve o pagamento de um valor anual (foro) e de uma taxa (laudêmio) toda vez que há uma transferência do imóvel. 7º termo - Foro: Enfiteuse, também chamada de aforamento, é um tipo de contrato

Ademais, esclarecem que o imóvel em questão foi vendido no ano de 2013, ocasião na qual a propriedade foi transferida para o respectivo comprador... Assim sendo, em decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal observou-se que “(...) houve erro grosseiro da Administração Pública em atribuir o bem aos autores 10 anos após a sua... Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram os nomes inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um imóvel

Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL, DIREITO URBANÍSTICO Tema Imóvel da União, tombado como patrimônio histórico e cultural por município. Avançado grau de degradação do imóvel... Pelo princípio da obrigatoriedade, o contrato faz lei entre as partes e é formalizado para ser cumprido... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de ação civil pública - objetivando a determinação de medidas de proteção e restauração de imóvel pertencente à União e tombado, em 2007, como patrimônio

ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1... Cláusula de nomeação de curadora especial para administração da parcela disponível do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Herdeira legítima e testamentária... Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução; caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel

IMOBILIÁRIO Contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel: possibilidade de execução extrajudicial em caso de não pagamento da parcela RE 860.631/SP (Tema 982 RG) , relator Ministro Luiz Fux... Resumo: O procedimento que possibilita a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia constante nos contratos de mútuo de imóvel realizados pelo Sistema Financeiro Imobiliário... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À MORADIA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONTRATOS DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – SISTEMA FINANCEIRO

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato em cartório. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Validade... DESTAQUE É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste

“O que existe são essas decisões de caráter administrativo, como o Conselho Superior de Magistratura, em um ato de administração, proibir ou autorizar a escritura com renúncia de contrato de herança concorrente... Não foi provido o recurso contra a sentença proferida do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que manteve a negativa do registro da escritura pública... No momento da inscrição no registro de imóveis, porém, o registrador se negou a fazer o registro. Suscitada dúvida à Corregedoria permanente, a juíza deu razão ao registrador

Comitê Conjunto e Ombudsperson Enfim, o acordo prevê a criação dum comitê conjunto para administração do acordo (art. 18) e da definição do ombudsperson (art. 19)... prestação de serviços no território da outra Parte Dentro do rol exemplificativo, o Acordo inclui (art. 1,1.3): Ações, títulos, participações e outros tipos de capital de uma empresa; Bens móveis ou imóveis... encargo, penhor, usufruto e direitos e obrigações semelhantes; Licenças, autorizações, permissões, concessões ou direitos similares outorgados e regulados pela legislação do Estado anfitrião e/ou por contrato