Informativo 799 (STJ) - Incidência da agravante do art. 61, II, "e", do CP no crime de tortura não configura bis in idem
Incidência da agravante genérica do art. 61 , II , e (contra descendente), do Código Penal . Bin in idem. Não ocorrência. Destaque... A incidência da circunstância agravante do art. 61 , inciso II , e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1º , inciso II , da Lei n. 9.455 /1997, não configura bis in idem... Já a agravante prevista no art. 61 , II , alínea e , do Código Penal diz respeito à prática do crime contra um descendente, independentemente de estar ou não sob a guarda, poder ou autoridade do autor