STF Jul23 - Trancamento de Ação Penal - Homicídio - Ausência de Dolo - Tiros para Cima e em Direção aos pés
O Juízo da 1a Vara Criminal de Beberibe-CE recebeu a denúncia nos seus exatos termos, ou seja, por suposta prática dos crimes de dano qualificado e de tentativa de homicídio... Isso porque "o Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia que imputa ao ora paciente a suposta prática dos crimes de dano qualificado e de tentativa de homicídio, consubstanciados, respectivamente... Vide: "Pelo que se depreende da análise dos fólios, percebe-se que são robustos os indícios de que o indiciado agiu como mandante dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e dano qualificado, perpetrados