Crimes Contra a Administração Pública em Notícias

contra a fé pública... CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ? CP . USO DE DOCUMENTO FALSO (ATESTADO MÉDICO). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA... [Jurisprudência] STJ: aplicação da insignificância nos crimes contra a fé pública A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1816993/BA , decidiu que “a mínima ofensividade

E muitas vezes o crime anterior é a corrupção, crimes contra a administração pública. Mas também há incidência em crimes decorrentes de organização criminosa", explicou Schietti... Diante do alcance da questão e das cifras movimentadas pelas organizações criminosas, o ministro conclui que as autoridades e a opinião pública estão diante de um grande problema, com reflexos mundiais... "É um crime que oculta outros crimes. Então, toda atividade, especialmente de organizações criminosas, é voltada, após a prática do crime, para a evitação da responsabilidade criminal

pública perante a coletividade” (BITENCOURT, Cezar Roberto Tratado de Direito Penal: Parte Especial: crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos... sobre a licitude ou ilicitude do ato objeto da conduta ativa ou omissiva do funcionário venal […] reside na gravidade do tráfico do comércio da função, que acarreta o descrédito e a degradação da administração... Na dicção do art. 317 do CP , configura o crime de corrupção passiva a conduta de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la

É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária e contra a Administração Pública, os prejuízos causados aos cofres públicos, quando expressivos os... Na hipótese, com relação ao delito de corrupção passiva, mencionou-se que a conduta do paciente feriu a Administração Pública de forma fulcral, causando nódoa geral... a produzir efeito em processo civil em que é parte entidade da administração pública indireta, aumento a reprimenda em 1/6, e portando, fixo-a em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias-multa

contra a Administração Pública... contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho (art. 1º, inciso I), e à representação para fins penais, que se refere a fatos que configuram, em tese, crimes contra a Administração Pública... Nesse sentido, a Administração Pública deve observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, conforme preceitua o art. 2º , caput e parágrafo único , da Lei nº 9.784 /99

CRIMES DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA... O paciente foi condenado, em concurso formal, pelos crimes de coação no curso do processo e usurpação de função pública... Assim agindo, o réu causou essa instabilidade na administração e nos servidores envolvidos

Na ocasião, salientou-se que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada... Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos" (Rel... De mais a mais, resta ainda a possibilidade, nos termos do art. 51 do Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública

financeiro por meio de leilão ou oferta pública... Isso se dá porque até o momento não há uma norma que padronize efetivamente a administração desses ativos... Com o advento da Lei n. 14.478 /2022, que estipula diretrizes para regulamentação do mercado de criptoativos, houve alteração no Código Penal para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais

ESPECA QUE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE NÃO SE ENQUADRARIAM COMO CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO ESTARIAM RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR... contra a Administração Pública no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Correntina/BA, tendo sido denunciado pela suposta prática dos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal ) e associação... Presidente da Câmara Municipal de Correntina/BA, teve a prisão preventiva decretada em 23/10/2017 no bojo da operação denominada "Último Tango", a qual tinha por objetivo apurar a suposta prática de crimes contra a Administração

contra a administração pública... órgãos e entidades do Município e enredando outros vereadores do partido político que dirige os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Laguna, bem como envolvendo a prática de vários outros crimes contra a administração... O crime de corrupção é formal, o que torna prescindível a prática do ato de ofício