Cumprimento de Sentença 2017 em Notícias

cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado... Somente se fosse instaurado um novo cumprimento de sentença referente a outro título judicial, é que seria necessária nova intimação pessoal do devedor... Cumprimento de sentença. Unificação de dois processos. Delimitação dos débitos correspondentes e o rito a ser observado em cada processo. Intimação do paciente na pessoa de seu advogado

Robinho foi condenado pela Justiça italiana em 2017, com sentença transitada em julgado em janeiro de 2022... do cumprimento da pena para o Brasil... De acordo com o ministro, como a Lei de Migração é de 2017, ela não poderia ser aplicada para homologar a sentença, pois os fatos imputados a Robinho são anteriores à introdução do instituto da transferência

Alegação de cumprimento do requisitos nos termos do art. 1º , inciso IV , do Decreto nº 9.246 /2017 - Indulto Coletivo... Aduz cumprimento do lapso temporal superior a 1/4 (um quarto) da pena fixada até a data de publicação do referido Decreto Presidencial em 25/12/2017... O indulto natalino e a comutação da pena de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em

cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado... DESTAQUE O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União... Somente se fosse instaurado um novo cumprimento de sentença referente a outro título judicial, é que seria necessária nova intimação pessoal do devedor

As obras foram embargadas pela Prefeitura de Goiânia ainda em dezembro de 2017, após verificação de que não havia autorizações legais para tal construção... O juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, responsável pela sentença, destacou a importância de se preservar o conjunto arquitetônico e a segurança dos condomínios, citando jurisprudência anterior que reforça... Este caso serve como parâmetro para proprietários de imóveis e gestores de condomínios sobre a importância do cumprimento das normas de construção e a necessidade de diálogo e transparência em projetos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECATÓRIO – PARCELAMENTO – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – PRECATÓRIOS Regime especial de pagamento de precatórios... Quanto a esse ponto, a Lei 13.425 /2017 nada dispõe sobre a possibilidade de delegação dessas atividades a agentes privados... Diante da discrepância das decisões judiciais no País, a “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467 /2017), ao estabelecer esses indicadores e referenciais, buscou, na medida do possível, garantir tratamento isonômico

Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... Paralelamente, no cumprimento de sentença estrangeira homologada, o casal litiga para fixar a residência das filhas no país das respectivas residências... Após a comunicação da homologação de sentença estrangeira por esta Corte, bem como da propositura do cumprimento de sentença estrangeira perante o juízo Federal, o referido processo foi extinto sem resolução

DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246 /2017 . REQUISITOS. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE A TOTALIDADE DA PENA... Com efeito, o fato de o Juízo das execuções, ao realizar o cálculo relativo ao tempo de cumprimento da pena para fins de análise dos requisitos do Decreto Presidencial, haver procedido à soma da pena definitiva... No caso, ainda que inexista o trânsito em julgado em definitivo da sentença penal condenatória, deve ser considerada a totalidade das penas impostas ao reeducando, para fins de contagem do lapso temporal

de rumos da jurisprudência do colegiado, já que há acórdãos em que se admitiu a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, mediante a errônea interpretação de um precedente da 3ª Turma julgado em 2017... A sentença entendeu que a cobrança como estava sendo feita pela empresa seria possível, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação por entender que a prescrição da dívida a torna... "Logo, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento

A provisoriedade do título que dá embasamento ao cumprimento de sentença faz com que o exequente, em regra, assuma o risco da reforma do título judicial... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de, em regra, não considerar o próprio exequente, seja no cumprimento de sentença ou no processo de execução, como sendo aquele... A declaração atesta a anuência dos fiadores com a renovação do contrato e, justamente por isso, permite que sejam incluídos no cumprimento de sentença, ainda que não tenham participado do processo na fase