Decisao Contraria As Provas dos Autos em Notícias

dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri pela Corte de origem que se mostre manifestamente contrária à prova dos autos”... contrária à prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao quesito genérico de absolvição formulado nos termos do art. 483 , § 2º , do CPP... DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM

A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo... documental produzida, tendo sido, inclusive, deferida a gratuidade da Justiça nos autos de fixação de alimentos e guarda de seus filhos”, argumentou a relatora... É da competência da parte contrária eventual impugnação e comprovação de que a requerente tem recursos suficientes, o que não foi comprovado no caso, segundo a magistrada

Entretanto, ao contrário do exigido no texto normativo, in casu , não há novas provas que comprovem a inocência do acusado, tampouco evidências claras de que a decisão contraria os autos, o que exigiria... essa conclusão manifestamente contrária às provas dos autos, não se mostra possível a cassação do veredito popular na ocasião do julgamento do recurso de apelação, muito menos em uma ação revisional”... Dessa forma, julgou procedente a ação, absolvendo o acusado com base na reavaliação subjetiva das provas dos autos, considerando-os frágeis e insuficientes para sustentar a condenação

A condenação é contrária à evidência dos autos, porque as evidências dos autos não permitiam uma segura condenação do recorrente, além da dúvida razoável exigida para uma decisão condenatória... Segundo a defesa, a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos (inciso I) ao se fundar em depoimentos comprovadamente falsos (inciso II)... a hipótese acusatória tem efetivo suporte de provas dignas de confiança epistêmica, é que se abre o caminho para, enfim, proceder-se à análise das provas que prestariam sustento às hipóteses defensivas

ERROR IN PROCEDENDO NA QUESITAÇÃO E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROVIMENTO - NOVO JÚRI. 1... IMPUGNABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO A PARTIR DE QUESITO GENÉRICO (ART. 483 , III , C/C § 2º , CPP ) POR HIPÓTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593 , III , D, CPP )... Por outro lado e do mesmo modo, os elementos de prova constantes dos autos apontam a autoria delitiva do acusado o que denota a incongruência entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos

às provas dos autos... Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que o resultado do julgamento foi contrário às provas dos autos e anulou a absolvição... com base no quesito genérico, contrária aos elementos probatórios"

III do art. 593 do CPP : “for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”... à prova dos autos”. 6... IMPUGNABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO A PARTIR DE QUESITO GENÉRICO (ART. 483 , III , C/C § 2º , CPP ) POR HIPÓTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593 , III , D, CPP )

No caso, conforme o reconhecido pela Corte de origem, 'avaliando o r. decisum em todos os seus aspectos, verifica-se que não houve decisão contrária às provas dos autos, porque os Jurados simplesmente... prova contrária a dos autos, somente se admite a cassação do Veredicto se desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, hipótese não constatada. [...]... a prova dos autos, o que demandaria exame aprofundado de provas, providência vedada na via eleita. [...] 7

a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano... "No caso dos autos, verifico que a indenização no importe de R$ 10 mil está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade", pontuou. Da decisão cabe recurso... responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal , respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária

No STJ, a Corte manteve a decisão de trancar a ação penal e afirmou que não ter competência para avaliar possíveis equívocos na análise das provas dos autos... O colegiado já tinha mantido o trancamento da ação penal por entender que o STJ não poderia reavaliar as provas dos autos... Para o relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não houve omissão no acórdão proferido, sendo a decisão do TJ/DF