Defensoria Publica em Notícias

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer... É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2... Problemas de estruturação Em seu voto, o ministro Barroso explicou que as Emendas Constitucionais 45 /2004, 74 /2013 e 80 /2014 tornaram as Defensorias Públicas instituições públicas permanentes e essenciais

Notícias DECISÃO 26/10/2023 Valor muito baixo não autoriza Justiça a extinguir execução de honorários devidos à Defensoria Pública Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo não... A condenação incluiu a obrigação de pagar, a título de honorários sucumbenciais, o valor de R$ 58,37 para a Defensoria Pública do Tocantins (DPTO), que assistiu a menor durante o processo... Ao dar provimento ao recurso da DPTO, a relatora ainda ponderou que, embora o valor possa ser considerado pequeno individualmente, é preciso considerar que a Defensoria Pública, na função de representar

Levantamento realizado pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) aponta que dos 15 milhões de atendimentos realizados por ano pela Defensoria Pública, cerca de 10% são voltados... Diante da importância do tema e o impacto que gera na sociedade, a Defensoria Pública busca garantir a esses cidadãos uma vida independente e autônoma a partir do acesso à educação, saúde, moradia, trabalho... De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13146 /LBI), a Defensoria Pública é uma das Instituições que tem o poder de tomar as medidas necessárias à garantia dos direitos das pessoas com deficiência

Em outro julgado mencionado na edição, a Terceira Turma, por maioria, definiu que a prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades... de direito, públicas ou privadas

Além disso, a nova legislação estabelece a obrigatoriedade dos cartórios de encaminharem à Defensoria Pública relações contendo os dados fornecidos no momento do registro de nascimento.

De acordo com Pesquisa Nacional da Defensoria Pública, das 2.307 Comarcas instaladas no território brasileiro, apenas 1.286 Comarcas contam com atendimento regular por parte da Defensoria Pública Estadual... A prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública também está prevista no art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Defensoria Pública. Prerrogativa de intimação pessoal

Na espécie, o recurso em sentido estrito foi interposto pela Defensoria Pública dentro do prazo legal... A Defensoria Pública interpôs Recurso em Sentido Estrito sem razões na data de 28/02/2023, os autos foram remetidos ao TJSE e a Desembargadora Relatora negou seguimento ao recurso à motivação de que não... Portanto, como bem salientou o Parquet Federal, o juízo de primeiro grau deveria ter intimado a Defensoria Pública para apresentar as razões ao recurso em sentido estrito e não remeter os autos à Corte

O Ministério Público estadual apresentou manifestação favorável ao pedido da Defensoria Pública. O benefício foi negado na primeira instância... Representada pela Defensoria Pública do Estado, a mulher estava em situação de rua com os quatro filhos após sair da casa do ex-companheiro agressor. Dois dos filhos têm deficiência... Ao recorrer, a Defensoria argumentou que o direito à moradia é previsto na Constituição e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário

O contrato de trabalho posteriormente firmado, que exige exclusividade na atuação, constitui justo motivo para a renúncia, ainda mais quando há convênio firmado entre OAB e Defensoria Pública e, provavelmente... TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO . DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENÚNCIA . 1... Os termos do convênio firmado entre Defensoria e Ordem dos Advogados não repercutem na responsabilidade processual do advogado, que se satisfaz com a comunicação tempestiva da renúncia ao múnus público

Pública: Maria Cristina Nunes de Oliveira Ribeiro Defensora Pública da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPEPE) Procuradoria Pública: Suzana Magalhães Campos Gerente de Inovação e Gestão da... Pública: Matheus Cavalcanti Munhoz Defensor Público da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPEPR) Procuradoria Pública: Izabela Frota Melo Subprocuradora-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal... Pública: Waldir Da Silva Ferreira Júnior Subsecretário de Tecnologia da Informação Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) Procuradoria Pública: Giorgia Sena Martins Procuradora Federal da Advocacia-Geral