Depósito Judicial Para Garantia do Juízo em Notícias

O tabelião terá o prazo de três dias úteis, após a assinatura da escritura, para informar ao juízo sobre a cessão... Então, embora o comprador do precatório faça o depósito, recurso só é efetivamente liberado para o vendedor após a concretização da transação... Importante ressaltar que os depósitos vinculados à negociação não podem ser bloqueados por autoridades judiciais ou fiscais por dívidas que não estejam relacionadas ao negócio em questão

Na origem do caso, as duas empresas firmaram parceria para a venda aos consumidores de seguro de garantia estendida dos produtos... "No mencionado precedente, foi razão de decidir, para a Segunda Seção, o fato de que a propriedade dos bens fungíveis depositados não havia sido transferida para a empresa em recuperação judicial", afirmou... Logo, os valores que deveriam ser repassados à ora recorrente não estão abrangidos pela recuperação judicial, deles não se podendo servir a recuperanda no giro de seus negócios ou para pagar credores"

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Título judicial. Execução. Depósito judicial. Levantamento obstado... DESTAQUE: O fato de a instituição financeira ser responsável pela correção monetária e pelos juros de mora após o depósito judicial não exime o devedor de pagar eventual diferença sobre os encargos, calculados... DESTAQUE: O deferimento de processamento da recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o pedido de recuperação em relação a cada

que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução... com a quitação de seus precatórios ( CF/1988, art. 100), o pagamento da diferença entre o valor das avaliações final e inicial do imóvel desapropriado pelo Poder Público deve ser feito por meio de depósito judicial... disponibilidade e, em momento seguinte, transfira o montante penhorado para a conta judicial específica

e avalistas não alcança o credor que não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, restando intactas as garantias de... aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição, restando intactas, para esses, as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial... Tal entendimento se compatibiliza com enunciado da Súmula n. 480 /STJ que já apregoava que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo

DESTAQUE O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao... Assim, no curso de execução trabalhista, o depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial

DESTAQUE: O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema: Conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial... Sinistro ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Ocorrência. Possibilidade de execução pelo juízo laboral

A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Título judicial. Execução. Depósito judicial. Levantamento obstado. Incidência de juros e correção monetária na forma prevista no título... No caso, o depósito foi realizado apenas para fins de deferimento do pedido cautelar

Considerando que a discussão ainda não chegou ao seu deslinde final, a propositura de ação judicial pelos produtores rurais continua sendo uma boa saída, desde que seja concretizado o depósito em juízo... 212 e 37 , XXII , e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165 , § 8º , bem como o disposto no § 4º deste artigo). ” Abordou-se na decisão que... as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198 , § 2º

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação... da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante... controle sobre o ato constritivo e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC