Desconto Para o Imposto de Renda em Execução de Sentença em Notícias

Imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Isenção... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Imposto de Renda. Isenção. Art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988. Tendinite... DESTAQUE: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83 , inciso III , alínea a , do Código Penal )- deve considerar

Remessa do pagamento do Imposto de Renda ao exterior. Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... DESTAQUE: A alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada é atrelada à data da ocorrência do... Nulidade da sentença. Absolvição do réu. Pretensão de anulação da sentença para que se observe em primeira instância o rito do art. 384 do CPP . Impossibilidade

Em se tratando de Imposto de Renda, o art. 43 do CTN adota como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, dentre os quais se inclui... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A discussão gravita em torno da identificação do fato gerador do Imposto de Renda relacionado ao ganho de capital decorrente da alienação das quotas de sociedade de responsabilidade... Ressalta-se de início, que o art. 26 da Lei n. 10.833 /2003 não estabeleceu um marco distinto para o fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital na hipótese de alienação por pessoa residente

Nesse contexto, o entendimento que fundamenta a exclusão do imposto de renda retido na fonte do limite de despesa de pessoal contraria diretamente o disposto no art. 19 da LRF — que enumera as parcelas... DIREITO FINANCEIRO – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS... da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória

sobre a Renda... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto sobre a renda. Remessa de montante ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia... A legislação interna que dispõe acerca da cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda prescreve que a retenção e o recolhimento do tributo cabem à fonte quando pagar, creditar, empregar, remeter ou

No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material... Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal. Penalidade pecuniária. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984... DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória