STJ Maio23 - Guia de Execução Definitiva só expedida após a prisão do condenado - Ilegalidade
privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos , veiculada na inicial deste habeas corpus... da pena... Nos casos em que há fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, a análise do pedido de detração (art. 66 , c, III , da LEP ) ou qualquer outro benefício está condicionado ao cumprimento