Direito Adquirido, (Stj) em Notícias

Em seu voto, o magistrado afirmou que a Lei 9.527 /1997, apesar de ter eliminado a licença-prêmio da legislação, estabeleceu, no artigo 7º , que os períodos adquiridos até 1996 poderão ser contados em... Porém, observou o relator, o STJ firmou o entendimento de que a conversão em dinheiro também pode ser pleiteada pelo próprio servidor inativo... a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional não

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido durante o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio... Situações distintas, implicações diferentes O caso retratado no STJ é uma oportunidade para esclarecer os chamados recursos exclusivos adquiridos durante o casamento, na medida em que podem se referir... não teria direito a nenhum patrimônio adquirido onerosamente na constância do casamento, o que seria um “completo desvirtuamento do regime da comunhão parcial de bens”

Contudo, não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual se constitui, no presente caso, como uma liberalidade", disse... (STJ) estabeleceu que "1) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546 /2011... "A regra da irretratabilidade da opção pela CPRB disposta no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546 /2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, não à administração, e tampouco fere direitos do

Notícias DECISÃO 22/02/2024 Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento... Bellizze ponderou que, se assim não fosse, o cônjuge que não trabalha, por exemplo, para cuidar dos filhos e do lar, não teria direito a nenhum patrimônio adquirido onerosamente na constância do casamento... "Caso prevaleça o acórdão recorrido, o imóvel adquirido onerosamente e registrado em nome de ambos na constância da união estável seria partilhável; enquanto o outro imóvel, adquirido nas mesmas circunstâncias

Direito adquirido à desoneração. Inexistência. Irretratabilidade que se aplica apenas ao contribuinte. Ausência de condição onerosa e prazo certo na desoneração. Tema 1184... Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência 779... Caros leitores, Apresento a vocês os destaques da Edição 779 do informativo de jurisprudências do STJ. Para acesso à íntegra do documento, CLIQUE AQUI . Abraço e até mais

A decisão do STJ fornece uma base importante para avaliar essas práticas em diferentes contextos de entretenimento, reforçando a necessidade de equilibrar os interesses comerciais com os direitos dos consumidores... Será que o STJ considerou possível essa proibição... O entendimento do STJ Na decisão, o STJ reconheceu a conduta da empresa como venda casada, considerando-a uma prática abusiva

Além disso, é um direito da personalidade, esse adquirido a partir do nascimento com vida, como tal, caracteriza-se por ser inalienável, irrenunciável, intransmissível, indisponível, impenhorável, imprescritível... No entanto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, entendeu que a quebra por um dos pais de acordo sobre o nome a ser dado ao filho é razão suficiente para a alteração... Ferindo assim o direito da mulher de optar pelo nome de seu bebê, uma vez que o nome acordado entre os dois foi alterado no momento do registro sem o consentimento da mãe

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao negar pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou união estável após... Após o julgamento do Tema 809 , no Supremo Tribunal Federal — STF, o juiz proferiu nova decisão para negar à ex-companheira o direito de meação dos bens adquiridos durante a união estável e de concorrer... Ela também apontou violação dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil , sob o fundamento de que estaria preclusa a decisão que reconheceu o direito à meação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha... Fonte: STJ... Bellizze ponderou que, se assim não fosse, o cônjuge que não trabalha, por exemplo, para cuidar dos filhos e do lar, não teria direito a nenhum patrimônio adquirido onerosamente na constância do casamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha... Fonte: STJ... Bellizze ponderou que, se assim não fosse, o cônjuge que não trabalha, por exemplo, para cuidar dos filhos e do lar, não teria direito a nenhum patrimônio adquirido onerosamente na constância do casamento