E Ao de Que Todos São Iguais Perante a Lei, sem Distinção de Qualquer Natureza em Notícias

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança... Estamos acompanhando, nos últimos dias, o retorno do julgamento que analisa a natureza criminosa do art. 28 da Lei de Drogas (11.343/06)... e à propriedade, nos termos seguintes: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; É válido deixar claro que o julgamento em pauta pelo STF está a analisar a natureza criminosa do porte

Para tanto, impeditivo de qualquer despenalização, o artigo 5º, inciso XLI, previu a necessidade de o legislador punir tais crimes: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLI - a lei punirá

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança... A revogação do artigo 4º da Lei 14.148 /2021 alcança todas as atividades elencadas no dispositivo legal, são elas: ANEXO I CNAE Subclasse Descrição 5510-8/01- HOTÉIS 5510-8/02-APART HOTÉIS 5590-6/01-ALBERGUES... o Perse (Lei nº 14.148 /2021)

Lei n. 9.870 /1999. Mensalidades Escolares. Distinção entre alunos do mesmo curso. Impossibilidade. Cobrança de valores adicionais. Possibilidade nas hipóteses legais... DESTAQUE O reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo não caracteriza interferência indevida do poder público na organização... Portanto, o reconhecimento pelo poder judiciário de obrigação (de natureza contratual), assumida por pessoa jurídica de direito privado (igreja evangélica) de pagar verba de natureza alimentar (côngrua

Natureza concursal do crédito. Art. 49, caput , da Lei n. 11.101 /2005... Ademais," são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade "(art. 1º , § 1º , da Lei n. 12.852 /2013)... Distinção necessária. Desestruturação do vínculo familiar. Ofensa maior

A lei não faz distinção entre dirigentes ou administradores contratados sob o regime celetista ou estatutário, não cabendo ao poder judiciário se imiscuir na competência do poder legislativo, devendo se... Tratando-se de procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente, que não se enquadram nas exceções do art. 10 da Lei n. 9.656 /1998, que são reconhecidos pelo CFM e foram incorporados ao SUS... que confirma a pronúncia, haja vista as limitações inerentes à sua natureza

de Licitações e Contratações Administrativas, porquanto ausente igual obrigação nas disposições constantes da Lei n. 8.666 /1993... Como se vê, os crimes insculpidos no art. 1º , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990 são considerados crimes materiais, sendo necessária a redução ou supressão do tributo e, consequentemente, a constituição do... Previsão do art. 41 , I e VII , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal )

em matéria ambiental:"Os danos morais coletivos são presumidos... Ademais, consoante jurisprudência pacífica do STJ, o inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880 /80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois... Sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição. Prazo quinquenal

Atualmente, o art. 2º , § 2º , da Lei n. 12.651 /2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas... Natureza e finalidade. Caráter funcional e reparador. Cobertura... Assim, desde logo são implementadas as diferenças de valores nas folhas de pagamentos seguintes

Impossibilidade de distinção entre as substâncias apreendidas nos diferentes contextos. Incerteza quanto à natureza entorpecente do material apreendido durante a busca pessoal... DESTAQUE A orientação mais condizente com o espírito da Lei n. 11.340 /2006 é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo desnecessária a demonstração da motivação... O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária