STJ 2023 - Dosimetria Irregular - Roubo - Consequência do Crime por não Recuperar o Bem - Inidônea
A defesa opôs Embargos Infringentes, que foram conhecidos e rejeitados... AGRAVO DESPROVIDO. 1... Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2063723 - MG (2023/0101693-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 366): EMBARGOS INFRINGENTES