Execução Contra Empresa Individual em Notícias

A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo de execução trabalhista após incidente... Durante a execução do crédito, chegou a solicitar a desconsideração da personalidade jurídica, mas o juízo de primeiro grau não acatou o pedido, argumentando que o patrimônio de uma empresa individual... A desembargadora acrescentou que a modalidade da empresa, mesmo individual, implica separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, “caso contrário não seria uma empresa de responsabilidade

Já no Portal Regularize, ligado à PGFN, é possível parcelar a dívida em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25 para Microempreendedores Individuais (MEI) e R$ 100 para Micro Empresas e Empresas de... “Quem está com os impostos em dia pode participar de compras públicas, tem mais facilidade em acessar crédito e evita execuções fiscais”, completa a analista do Sebrae... Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios. Fonte

individuais e dos eventuais pedidos de falência... não houver comprovação da regularidade fiscal, como exige o artigo 57 da Lei 11.101 /2005 , o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência, sem prejuízo da retomada das execuções... Princípio da preservação da empresa não justifica dispensar certidões "Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa veiculados no artigo

individuais e dos eventuais pedidos de falência... não houver comprovação da regularidade fiscal, como exige o artigo 57 da Lei 11.101 /2005 , o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência, sem prejuízo da retomada das execuções... Princípio da preservação da empresa não justifica dispensar certidões "Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa veiculados no artigo

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) , do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , rejeitou o recurso de um sócio da empresa Açokraft Comércio de Aços contra a suspensão de seus cartões... Na fase de execução da sentença, o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR havia determinado a suspensão dos cartões existentes e proibido a emissão de novos cartões em nome da empresa Executada (... advocacia #seusdireitos #direitoconstitucional #direitotrabalhista #direitoprocessualdotrabalho #direitosdostrabalhadores #direitocivil #direitoprocessualcivil #direitosfundamentais #direitocontratual #execução

Foi julgado parcialmente procedente o dano moral coletivo e individual, porem essa decisão ainda não é definitiva, ainda não transitou em julgado, podendo ser modificada em segunda instância... Ocorre que, a empresa META, responsável pelo Facebook e Whatsapp, foi condenada em primeira instância pela 29ª Vara Cível de Belo Horizonte ao pagamento de forma individualizada a todos os usuários que... PODEMOS INGRESSAR COM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA AGORA MESMO, assim você garante o seu direito de indenização logo que a ação transitar em julgado, o que ocorrerá em breve

Segundo ela, a empresa seria “um escritório de advocacia travestido de empresa”... Com a decisão unânime, o processo retornará ao juízo de execução para que decida o percentual dos ganhos do advogado a serem penhorados. Fonte: TST... O ministro observou ainda que o Pleno do TST, com o objetivo de evitar possível contradição, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial (OJ) 153 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Após o esgotamento das tentativas de execução contra a empresa e depois contra os donos, os juízes das 1ª e 3ª Varas do Trabalho de Feira de Santana determinaram a apreensão do passaporte do reclamado... Alegou ainda violação a liberdades individuais de locomoção e de exercício profissional... A decisão é da Subseção de Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), por unanimidade, no julgamento de um habeas corpus impetrado pelo profissional de saúde

Trata-se de uma ação de execução extrajudicial em que foi determinada a penhora de quotas sociais de uma sociedade limitada unipessoal do devedor... Caso tenha alguma dúvida ou deseje realizar uma consulta sobre esse e outros temas jurídicos para sua empresa, entre em contato... jurídica constitui patrimônio do sócio O relator mencionou que, ao julgar o Recurso Extraordinário 90.910 , o STF entendeu que os créditos correspondentes às quotas dos sócios compõem seus patrimônios individuais

No recurso especial dirigido ao STJ, foi sustentada a impossibilidade de penhora das quotas sociais do titular da empresa, sob o argumento de que esse tipo societário não permite a divisão do seu capital... sócio O relator mencionou que, ao julgar o Recurso Extraordinário 90.910 , o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os créditos correspondentes às quotas dos sócios compõem seus patrimônios individuais... De acordo com o processo, em uma ação de execução extrajudicial, foi determinada a penhora de quotas sociais de uma sociedade limitada unipessoal pertencentes ao devedor