Garantia de Emprego em Notícias

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade... Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade

De acordo com o órgão, a transferência de peças importadas com suspensão do IPI por unidade fabril localizada na ZFM, para outros pontos do território nacional, para emprego, em virtude de garantia, no... A empresa que promover a saída de produtos importados pela ZFM para atendimento de garantia deve pagar o IPI suspenso na importação... A entrada de produtos importados na ZFM, destinados ao emprego no processo produtivo, é realizada com suspensão do IPI

Cita, por fim, o artigo 93 da Lei 8.213 /91, argumentando ter direito à proteção por garantia de emprego indireta, já que integra a cota PCD.

Art. 3 , § 1º, CPP : atribuiu interpretação para que a audiência de custódia seja realizada no prazo de 24 horas, EXCETO, impossibilidade fática, cabendo excepcionalmente o emprego de videoconferência... Implementação do Juiz das garantias O artigo 3-B do CPP introduz a figura do Juiz das garantias, como um garantidor do sistema acusatório e de direitos fundamentais durante as fases investigativas... Na prática, haverá o cargo de Juiz das garantias; 13. Art. 3- F, caput e p.único: declarou inconstitucional

Para a magistrada, o homem não atuava daquela maneira, mas sim como pessoa física subordinada e sob os demais elementos da relação de emprego... Com isso, o escritório foi condenado a efetuar o registro em carteira de trabalho e a arcar com todos os direitos devidos, como aviso-prévio, fundo de garantia e multa de 40%, entre outros... A juíza do Trabalho Elisa Maria Secco Andreoni, da 26ª vara de São Paulo, reconheceu vínculo de emprego entre uma sociedade de advogados e um profissional contratado como sócio de serviços

Esse aumento na procura por imóveis resultou em um crescimento significativo no setor da construção civil e na criação de empregos no país... “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514 /1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas... A Corte reafirmou que a retomada de imóveis em casos de inadimplência de financiamentos, quando o imóvel é a garantia (alienação fiduciária), não viola as normas constitucionais

Nessas condições, o trabalhador tem como abalada a sua higidez física, mental e emocional, direito fundamental concernente à vida privada e à intimidade, que abrange a garantia à boa saúde, porquanto não... de indenização , conforme decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: "Além de não haver ordem legal exigindo a anotação na CTPS dos atestados médicos apresentados para justificar licenças e faltas ao emprego... impacto negativo quanto à imagem do empregado nas contratações futuras, diante da possibilidade de o trabalhador ser considerado menos saudável ou não assíduo do que os demais candidatos à vaga no emprego

A estabilidade no emprego A estabilidade no emprego é um direito que garante que a professora temporária não seja demitida durante o período de licença-maternidade e até cinco meses após o parto... gestantes, o STF entendeu que o contrato de trabalho se transforma em contrato por prazo indeterminado, passando a admitir a licença-maternidade com todos os direitos dela decorrentes, ou seja, com a garantia... A decisão do STF significa que as professoras temporárias da administração pública têm direito a: 120 dias de licença-maternidade, prorrogáveis por mais 60 dias; Estabilidade no emprego desde a confirmação

Para que haja um vínculo de emprego, ou seja, para que um trabalhador seja considerado empregado e tenha direito a todas as garantias resguardadas pela CLT , é necessário que essa relação tenha alguns... Trabalhador, você sabe quais são as características de um vínculo de emprego? Antes de explicá-los, vou fazer uma breve introdução a respeito das diferenças entre trabalhador e empregado... trabalhador, se ocorreu um imprevisto e VOCÊ mandou outra pessoa no seu lugar para exercer as suas funções, nessa relação NÃO há pessoalidade e, portanto, não poderia haver a caracterização do vínculo de emprego

Nessa reunião, participaram também o advogado-geral da União, Jorge Messias, os ministros Jader Filho (Cidades) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), além da presidente da Caixa, Rita Serrano... Em abril, durante o julgamento, o Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) indicou que mais de 200 mil ações estavam suspensas aguardando a decisão do STF... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, adiou o julgamento da ação que discute o índice de correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o dia