Indenização à Vítima (Art. 387 , Iv , Cpp ) em Notícias

CPP . AMEAÇA. ART. 147 DO CP . ART. 387 , IV , DO CPP . REPARAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DE QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1... A fixação da indenização por danos morais, nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório... Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos arts. 386 , incisos III e VII , e 387 , inciso IV , ambos do Código de Processo Penal ; 944 do Código Civil ; 1º, 59 e 65, inciso III

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 387 , IV... Daí porque se conclui pela imprescindibilidade da instrução específica para comprovar, caso a caso, a ocorrência de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica para os fins do art. 387 , inciso IV... do Código de Processo Penal

Inclusão do nome da vítima em cadastros de inadimplentes. Dano moral presumido ( in re ipsa). Fixação de valor indenizatório mínimo. Art. 387 , IV do CPP . Instrução probatória específica... para reparação dos danos morais, previsto no art. 387 , inciso IV do CPP , quando se tratar de crime de estelionato, o qual resultou em inclusão do nome da vítima em serviço de proteção de crédito... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3º e 387 , IV Código de Processo Civil ( CPC ), art. 292 , V SÚMULAS Súmula 326 /STJ Saiba mais: Informativo de Jurisprudência

Fixação de indenização mínima por danos morais. Art. 387 , IV , do CPP . Pedido expresso na inicial acusatória. Instrução probatória específica. Desnecessidade... Dessa forma, passa-se a adotar o posicionamento da Sexta Turma desta Corte, que não exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, nos termos do art. 387 , IV , do... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Sob análise mais acurada a respeito da alteração promovida pela Lei n. 11.719 /2008 ao art. 387 , IV , do Código de Processo Penal e dos julgados do STJ, necessária a revisão

processuais até a sentença final condenatória, na qual deverá ser fixada indenização mínima a título de reparação dos danos morais e materiais causados ao ofendido, nos termos do artigo 387 , inciso IV... Nesse ponto, convém atentar que a alteração no Código de Processo Penal realizada pela Lei n. 13.964 /2019 modificou o art. 315 para explicitar que: Art. 315... Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , como aduz a inicial

Fixação de indenização mínima por danos morais. Art. 387 , IV , do CPP . Pedido expresso na inicial acusatória. Instrução probatória específica. Desnecessidade... DESTAQUE: Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP , não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que... Decisão irrecorrível (art. 382 , § 4º , do CPC ). Comparecimento do perito em audiência. Formulação de quesitos (art. 477 , § 3º , do CPC ). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal

valor mínimo indenizatório, com fundamento no art. 387 , IV , do CPP não consta da denúncia, circunstância que obsta a concessão da indenização na esfera penal, conforme o entendimento ora sedimentado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Sobre o tema, entendia a Sexta Turma do STJ que os requisitos de fixação do valor mínimo para a indenização prevista no art. 387 , IV , do CPP exigiam, tão somente, pedido expresso... 387 , V , do CPP

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 387 , IV ############################################################################################################ Processo Processo... Daí porque se conclui pela imprescindibilidade da instrução específica para comprovar, caso a caso, a ocorrência de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica para os fins do art. 387 , inciso IV... do Código de Processo Penal