Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023
Inexistência. Fato exclusivo de terceiro... Ausência de comprovação. Proteção da impenhorabilidade. Afastamento... Ausência do requisito de urgência/cautelaridade) Instauração perante a jurisdição estatal antes da arbitragem. Impossibilidade