Infração de Lei Municipal em Notícias

trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro , lavrando autos de infração de trânsito, notificando as infrações de trânsito ocorridas e exercendo as demais atribuições estabelecidas em lei; entre... A possibilidade de prorrogação por igual período estará a critério do Prefeito Municipal... A Prefeitura de Imbé (RS) anunciou a abertura de inscrições para um novo Concurso Público , organizado pela Fundatec, visando preencher dez vagas para o cargo de Guarda Municipal

O artigo que prevê a infração de evasão ao pedágio "free flow" é o 209-A do Código de Trânsito Brasileiro , incluído a partir da Lei 14.157 /2021... No caso do pedágio em rodovias estaduais e municipais, os recursos devem ser direcionados aos órgãos autuadores respectivos. 2) Para que haja a cobrança e consequentemente a instauração do auto de infração... da suposta infração cometida

Em seu voto, o ministro apontou ainda que, ao julgar a ADPF 995 , o STF repetiu o Estatuto das Guardas Municipais ( Lei 13.022/2014 ) ao afirmar que cabe à corporação combater infrações "que atentem contra... Notícias DECISÃO 02/10/2023 Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal... os bens, serviços e instalações municipais", o que é – segundo a corte – uma "atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal"; e que, igualmente, a proteção da população

Tema 1246 - Constitucionalidade de complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código... Tema 1056 - Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos... Tema 1051 - Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers

Na espécie, a pretexto de proteger o meio ambiente e combater a poluição, a lei municipal impugnada dispôs acerca dos serviços de telecomunicações, violando o sistema constitucional de repartição de competências... municipal que dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações... Nesse contexto, as provas das infrações cometidas pelo então denunciado, ora réu, ou as circunstâncias elementares delas, podem influir diretamente nas investigações que envolvem detentores de prerrogativa

infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais"... DESTAQUE A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias... em lei

Lei Complementar n. 76 /1993... DESTAQUE: A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias... Indenização pelo dano causado pela infração antecedente. Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito

isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente."... processo e julgamento; (...) § 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou... II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de

por lei complementar federal, além de prévia consulta, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, e da realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal... Na espécie, a lei estadual impugnada extrapolou o equilíbrio da relação de consumo e ingressou em definições específicas da legislação que rege os serviços de telecomunicações (Lei 9.472 /1997 - Lei Geral... ao trabalho e ao estudo (Lei 7.210 /1984, arts. 40 , 41 e 126 )

Portanto, deixo de aplicar a causa especial de diminuição prevista no artigo 33 , parágrafo 4º da Lei nº 11.343 /2006, uma vez que não foram preenchidas pelos agentes da infração penal as condições legais... Aliás, seria um contrassenso a sociedade organizada arregimentar pessoas para a guarda municipal e depois negar-lhes valia probatória... Quanto ao mais, a materialidade da infração penal imputada aos réus restou comprovada por meio do auto de depósito de fls. 9 e 13, auto de exibição e apreensão de fls. 11/12, auto de entrega de fls. 136