⚠ Principais Leis Publicadas em (18/09/2023) ⚠
. ▶ LEI n.º 14.679 - Altera a Lei n.º 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ) e a Lei n.º 8.080 , de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir