Ministério Público Não Incluido em Notícias

e unidades de conservação; equipamentos públicos culturais e esportivos; habitação social, incluídos exclusivamente projetos implementados por meio de parcerias público-privadas; requalificação urbana... sistema de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano; energia, incluídos exclusivamente: geração por fontes renováveis, transmissão e distribuição de energia elétrica; gás natural; produção... Por conseguinte, o Decreto ainda não é suficiente para emissão das debêntures, pois cada setor de infraestrutura deverá ter uma portaria do ministério respectivo

criminal e se a aplicação das normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aos Ministérios Públicos dos Estados ofende a autonomia dos estados e do Distrito Federal... Ministério Público Barroso também pautou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADIs 2943 , 3309 e 3318) questionando se a Constituição Federal admite atribuir ao Ministério Público poderes de investigação... em documento de identificação civil de não usar adereços, como bonés e óculos, por exemplo, que dificultem a identificação da pessoa

A gravação de uma audiência por parte do advogado acabou gerando entraves entre causídico, juiz e Ministério Público no Rio de Janeiro... (Incluído pela Lei nº 11.719 , de 2008) § 2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição... Veja: O vídeo levanta o debate: advogado pode, ou não, gravar as audiências

A Corte de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público, nos seguintes termos: Indulto natalino... Respeitado o entendimento institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido que a norma insculpida no artigo 5º do Decreto Presidencial já citado é inconstitucional, por não exigir... Por fim, consoante prevê o art. 112 , § 5º , da Lei de Execução Penal , incluído pela Lei n. 13.964 /2019, “[n]ão se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (eDOC 26). É o relatório. Decido... de Apoio à Execução foram editados antes da entrega ao Ministério Público... Vislumbra-se, assim, que qualquer gravação apresentada seria acréscimo dispensável, e não elemento imprescindível à investigação licitamente efetuada pelo Ministério Público

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. Decido... Público... Contextualização A denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, em relação ao acusado, apresenta a seguinte narrativa (fls. 33-39, destaquei): [...] 1

Ocorre que, diversamente, o Ministério Público teve 27 dias de vista : de 19.6. a 16.7.2018 (eDOC 1, p. 3). Patente, portanto o descompasso promovido entre as partes... Quanto ao fato de o Ministério Público ter utilizado, em plenário, como argumento de autoridade, o fato de o réu estar foragido, assim dispõe o art. 478 do CPP : "Art. 478... (eDOC 6, p. 22) Perante o Supremo Tribunal Federal pleiteia a anulação da sessão plenária por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o Ministério Público teve 27 dias para

artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente... (incluídos pela Lei 13.827 /2019) (2) CF/1988 8: “Art.5ºº XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre... de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia

bancárias, como serviços públicos e lojas... Essa faixa inclui as dívidas bancárias dos clientes que tenham renda mensal superior a 2 salários-mínimos e menor que R$ 20 mil e que não estejam incluídos no Cadastro Único do Governo Federal... A Febraban e seus bancos associados, em parceria com o Ministério da Fazenda, lançaram no último dia 17 de julho uma etapa do Programa Desenrola Brasil, que tem como principal objetivo reintroduzir pessoas

NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RELEVÂNCIA SOCIAL QUALIFICADA. SEGURO. CONSUMIDOR... O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma... Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual visando compelir seguradora a se abster de recusar a contratação ou a renovação de seguro a quem se dispuser a pronto pagamento, ainda que possua