Nulidade da Citação da Pessoa Jurídica em Notícias

A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo de execução trabalhista após incidente... A desembargadora acrescentou que a modalidade da empresa, mesmo individual, implica separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, “caso contrário não seria uma empresa de responsabilidade... Segundo a magistrada, “o executado pessoa física foi incluído no polo passivo da execução sem a observância do devido processo legal, antes da instauração do IDPJ e de sua citação para resposta, sem possibilidade

O descumprimento desse procedimento significaria a eventual nulidade do procedimento de busca e apreensão... Se o caso for de responsabilidade contratual, a mora surge a partir da citação, como prevê o artigo 405 do mesmo código... "Não nos parece que a tese firmada trará insegurança jurídica, em especial pelo fato de que a liminar de busca e apreensão deverá ser deferida pela justiça, sendo certo que o devedor será cientificado

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Executada não encontrada para citação após diligência em 7 endereços distintos. Citação por edital. Ausência de nulidade... Na espécie, argumenta a Ministra suscitante que" a questão jurídica refere-se a relação legal e contratual entre as partes, que são pessoas jurídicas de direito privado ", não antevendo" relação jurídico-administrativa... órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacen Jud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015 , não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação

Embora o precedente qualificado tenha apreciado o redirecionamento contra os sócios na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os fundamentos adotados quanto à contagem do prazo prescricional... Aplicação do mesmo regime das pessoas jurídicas de direito público (Decreto n. 20.910 /1932 e Decreto-Lei n. 4.597 /1942)... jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta

Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Necessidade de instauração... DESTAQUE: Embora a alteração no contrato social da sociedade empresária possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a produção... Nulidade da sentença. Absolvição do réu. Pretensão de anulação da sentença para que se observe em primeira instância o rito do art. 384 do CPP . Impossibilidade

Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Necessidade de instauração... As modificações nos atos constitutivos da pessoa jurídica produzem efeitos intra-societários ou externos, em relação a terceiros... como sócia administradora da pessoa jurídica Os atos de alteração no contrato social produzem efeitos a partir da data em que foram praticados, se levados a registro nos 30 (trinta) dias seguintes, ou

Realizada a assembleia de aprovação das contas com participação do sócio administrador por intermédio de pessoa jurídica à qual havia transferido a totalidade de sua participação societária às vésperas... SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 421 (CANCELADA) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença... Portanto, o reconhecimento pelo poder judiciário de obrigação (de natureza contratual), assumida por pessoa jurídica de direito privado (igreja evangélica) de pagar verba de natureza alimentar (côngrua

NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... Assim, constitui dever do juiz, sob pena de nulidade da decisão proferida, demonstrar as razões de seu convencimento... Paulo Medina - DJU 06.09.2004) O que se extrai dos fundamentos da sentença criminal, para além de longas citações abstratas de cunho legal e doutrinário, bem como de precedentes jurisprudenciais, não é

Nulidade... Após a vigência da MP 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656... Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários

Nulidade Reconhecida... Tema: Citação editalícia frustrada. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente... Realização por terceiros sem conhecimento das pessoas envolvidas. Pacote anticrime. Regulamentação. Prévia autorização judicial. Dispensa. Restrição a direito fundamental do acusado. Possibilidade