Poder de Polícia em Notícias

Não se pode confundir "poder de polícia" com "poder das polícias" ou "poder policial"... policial exerce poder de polícia, mas nem todo poder de polícia é necessariamente exercido por um órgão policial... Dessa forma, o "poder das polícias" ou "poder policial" diz respeito a um específico aspecto do poder de polícia relacionado à repressão de crimes em geral pelos entes policiais, de modo que todo órgão

E MINERAIS – PESQUISA E EXPLORAÇÃO Instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários ADI 7.400/... Resumo: É constitucional norma estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território ( CF/1988, art. 145... Na espécie, há evidente desproporcionalidade, na lei estadual impugnada, entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia, em especial porque a arrecadação estimada

O relator do acórdão, desembargador Elcio Trujilo, destacou que a lei em questão institui uma taxa de preservação ambiental com base no exercício do poder de polícia, que incide sobre aeronaves civis como... A decisão do colegiado se baseou no entendimento de que esse dispositivo viola os princípios da simetria e da separação dos Poderes ao regulamentar uma questão que é de competência exclusiva da União

Trânsito Quanto ao poder de polícia de trânsito, o ministro observou que ele pode ser amplamente desempenhado pelo município e, se necessário, delegado, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro

Trânsito Quanto ao poder de polícia de trânsito, o ministro observou que ele pode ser amplamente desempenhado pelo município e, se necessário, delegado, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro

No entanto, o relatório do desembargador relator destacou a competência da autoridade pública para exercer o poder de polícia administrativo visando proteger o bem-estar dos animais... O desembargador que relatou o apelo, porém, mencionou a sentença para lembrar que a autoridade pública impetrada é competente para exercer o poder de polícia administrativo com a finalidade de proteger

Impor obrigações como o "teste de bafômetro" sem fundada suspeita foi considerado uma extrapolação do "Poder de Polícia" e um desrespeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Pelas decisões, a corporação não tem poder de polícia, e o trabalho dos guardas se restringe à proteção de bens públicos... "As guardas municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem

Impor obrigações como o "teste de bafômetro" sem fundada suspeita foi considerado uma extrapolação do "Poder de Polícia" e um desrespeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Em seu entendimento, o ato de qualquer dos poderes públicos que restrinja a publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ofício da Polícia Federal (PF), de 2021, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do órgão fossem cadastrados... Ela lembrou que, conforme a jurisprudência consolidada do STF, o princípio que deve prevalecer no Estado republicano é o da publicidade e do acesso aos documentos públicos de todos os poderes