Porte Ilegal de Arma de Fogo (Absolvição) em Notícias

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava... O ministro esclareceu ainda que a situação dos autos não equivale ao porte de arma de fogo desmuniciada ou desmontada, pois, nessas hipóteses, "embora inviabilizado o uso imediato, tem-se arma de fogo

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava... O ministro esclareceu ainda que a situação dos autos não equivale ao porte de arma de fogo desmuniciada ou desmontada, pois, nessas hipóteses, "embora inviabilizado o uso imediato, tem-se arma de fogo

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava... O ministro esclareceu ainda que a situação dos autos não equivale ao porte de arma de fogo desmuniciada ou desmontada, pois, nessas hipóteses, "embora inviabilizado o uso imediato, tem-se arma de fogo

Todavia, a descrição fática contida no acórdão evidencia, além da ausência da apreensão da arma de fogo, que a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo se limita à uma fotografia do recorrente... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA NO ARTEFATO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENO. ORDEM DENEGADA... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA NO ARTEFATO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENO. ORDEM DENEGADA

No caso, extrai-se que a Lei 10.826 /2003 trata"sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição"... forma restritiva ao conceito de arma de fogo, o que não se inclui fogos de artifício ou pirotécnicos, pois não são considerados instrumentos de ataque e defesa pessoal... PORTE ILE- GAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 16 , PA RÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N.º 10.826 /03)

Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e respectiva associação, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. APELANTE FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA... PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO

Para melhor compreensão da controvérsia, observem-se trechos do ato impugnado, na parte que importa: No tocante ao delito de Posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito, a Defesa requer a... No mérito, com relação à condenação pelo delito de Posse ilegal de acessório de arma de fogo, argumenta a Defesa a atipicidade da conduta do réu, uma vez que a proteção balística não pode ser considerada... No mérito, pugnou pela absolvição por: a) atipicidade da conduta descrita no art. 16 do Estatuto do Desarmamento , uma vez que a proteção balística não seria acessório de arma de fogo; b) atipicidade da

ilegal de arma de fogo de uso restrito. [...]... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. SÚMULA N. 7 /STJ... criminosa, associação para o tráfico e de porte de arma

DESTAQUE Reconhecida a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, afasta-se qualquer pretensão em ver a conduta desclassificada para o delito previsto no art. 14 , caput , do Estatuto... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Irrelevância penal da descoberta posterior da numeração que identifica o artefato bélico... de fogo, munições ou acessórios de uso proibido ou restrito, o parágrafo único, ao incriminar a conduta de portar arma de fogo modificada, refere-se a qualquer arma, sendo irrelevante o fato de ela ser