STF Nov2023 - Determina que o STJ conheça o Mérito de Habeas Corpus Rejeitado - Promovido Junto ao Recurso Especial
AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1... Agravo regimental não conhecido" (e-doc. 63). 5. Esse julgado é o objeto do presente recurso em habeas corpus... RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO". 4. Contra esse acórdão foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 833.837/RS