Reserva Legal em Notícias

A imposição de requisito não previsto no rol taxativo da lei penal para a progressão de regime, viola o art. 112 , § 3º , da Lei n. 7.210 /1984, configurando afronta ao princípio da reserva legal. 3... REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DOS CUIDADOS MATERNO-FILIAIS. DESNECESSIDADE. ART. 112 , § 3º , DA LEP . TAXATIVIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Em verdade, observa-se que a ré buscou conferir interpretação restritiva à MP nº 2.215-10, sem amparo legal... Senão, vejamos: Um militar, Primeiro Tenente da reserva do Exército Brasileiro, moveu ação em face da União afirmando que a Administração do Exército equivocou-se quando da estipulação do percentual referente... implantar o percentual de 25% referente ao Adicional de Permanência aos vencimento do militar, condenando ainda ao pagamento a título de atrasados de 5% dos últimos 5 anos com as devidas correções e juros legais

tribunal, a ministra esclareceu que o atual titular que se mantém inerte em relação à degradação ambiental, ainda que preexistente, também comete ato ilícito, pois as áreas de preservação permanente e a reserva legal... legal são "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei", e "pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse"

que o direito de acesso a cargos, empregos e funções públicas é conferido a todas as brasileiras e a todos os brasileiros que cumprirem os requisitos previstos em lei ( CF/1988, art. 37, I); além da reserva legal... Limitação de vagas para mulheres em concurso público da polícia militar ADI 7.492/AM , relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 09.02.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: A reserva... Ao invés de se fixar uma cota mínima às mulheres na corporação, a reserva de vagas de 10% seria compreendida como limite máximo, configurando desvio da finalidade da lei como política de ação afirmativa

magno da reserva legal, expressão peculiar do Direito Penal"( HC n. 708.226/PR , relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1a Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15... Logo, a falta de autorização para o exercício do comércio destes artigos pirotécnicos, quando muito, caracteriza infração administrativa, mas não tipifica crime, por falta de previsão legal... Consta dos autos que o réu foi condenado como incurso no art. 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /2003, porquanto mantinha sob sua guarda fogos de artifícios, em desacordo com a determinação legal

A vida muitas vezes nos reserva desafios inesperados, e um deles pode ser a abertura de uma Medida Protetiva contra um ex-cônjuge... Ignorar tais restrições pode resultar em consequências legais mais severas... Esse processo legal pode ser intimidante, gerando dúvidas e preocupações significativas

Reversão de valores da reserva especial. Morte da assistida. Direito acumulado... Nesse sentido, a interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública, segundo o qual, em... fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos cogentes, mesmo que implícitos, abonados pelo texto legal

Esse dispositivo legal foi inserido após derrubada do veto presidencial aposto de forma parcial ao Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711 /2023)... Entretanto, esse modelo pode violar princípios fundamentais, como inviolabilidade do domicílio e devido processo legal... oportunidades anteriores julgou inconstitucional a indisponibilidade de bens na via administrativa por envolver forte intervenção no direito de propriedade, exigindo, para tanto, observância da cláusula de reserva

TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS SEM AUMENTO DE DESPESA – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PROCESSO LEGISLATIVO – TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – RESERVA LEGAL... DIREITO AMBIENTAL – FUNDO AMAZÔNIA – AMAZÔNIA LEGAL – POLÍTICAS PÚBLICAS – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM TUTELA AMBIENTAL Omissão estatal na proteção da Amazônia Legal ADO 59/DF , relatora... Portanto, a norma que dispõe sobre a reforma de militares temporários não está sujeita à reserva de lei complementar

"A própria lei confere ao credor excluído do inventário o ônus de ajuizar a ação de conhecimento respectiva (com o propósito de recebimento do seu crédito), sobretudo dentro do trintídio legal quando pretender... O juízo de primeiro grau converteu a habilitação de crédito em ação de cobrança e determinou a reserva de bens do espólio em valor suficiente para garantir a dívida... manter a eficácia da tutela assecuratória eventualmente concedida – de reserva de bens –, sendo defeso ao juiz determinar a conversão da habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição às