Revisão Criminal Estupro em Notícias

No Informativo nº 806, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório... À luz do arcabouço jurídico brasileiro, alinhado ao art. 621 , inciso III , do CPP , destaca-se a viabilidade de revisão criminal ante o surgimento de provas novas de inocência subsequente à condenação... Do exposto, fixa a seguinte tese: Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. DISSINTONIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO... "para posterior ajuizamento de Revisão Criminal, uma vez que, teria obtido prova nova consistente na notícia deque a vítima L... No caso, tendo o Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal concluído de forma fundamentada, que a retratação da vítima em sede de justificação judicial não se mostrou hábil a derruir a sentença

criminal, ou ainda, considerando-se o que foi decidido no HC n. 139.741/DF , RHC n. 146.327/RS , e HC n. 177.239 AgR MG/STF, para receber o presente habeas corpus como substitutivo da revisão criminal... No julgamento da mencionada revisão criminal, o Tribunal de origem considerou que a condenação do ora paciente não merece reparo, nos seguintes termos (fls. 299/311): [...] 2... A parte impetrante aduz, em síntese, que o indeferimento da revisão criminal pelo TJ/SC, sem apreciar as provas produzidas em sede de ação de Justificação, tão pouco o parecer do Procurador de Justiça

Diante das novas evidências, a Comissão de Revisão de Casos Criminais do Reino Unido pediu ao Tribunal de Apelação que reavaliasse o caso... Na quinta-feira (27/7), após 20 anos, a condenação por estupro de Malkinson foi anulada... Depois de 20 anos lutando para provar a sua inocência – 17 deles na prisão – a condenação de Andy Malkinson por estupro foi anulada

Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição... DESTAQUE: Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Roubo majorado e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621 , III , do CPP . Nova prova

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTABELECEU A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR... No caso, a conduta delituosa descrita na inaugural acusatória consistiu em atentado violento ao pudor (atual estupro), supostamente praticado por T D contra I P S de S, à época dos fatos (27.2.2009), empregada

Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo . Absolvição... À luz do arcabouço jurídico brasileiro, alinhado ao art. 621 , inciso III , do CPP , destaca-se a viabilidade de revisão criminal ante o surgimento de provas novas de inocência subsequente à condenação... Do exposto, fixa a seguinte tese: Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos

DESTAQUE: A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável . REsp 2.024.992-SP , Rel... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Súmula n. 593 do STJ... Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing

É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2... HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO JUDICIAL PELA VÍTIMA... Após descobrir que depoimento realizado quando ainda era adolescente veio a resultar na condenação do ora paciente pelo crime de estupro de vulnerável, a vítima do delito, agora com capacidade plena, aos

DESTAQUE Na revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, afastado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais ou às agravantes, a pena deverá ser reduzida... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Ação de natureza defensiva. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria. Não cabimento... De igual modo, acrescente-se que, mesmo nas hipóteses de revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, uma vez afastado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais, ou mesmo no