Sentença Penal em Notícias

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  • Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa

    Notícias19/02/2024Rafael Lemos
    Juiz pode fixar valor mínimo de dano moral em sentença penal condenatória Para a Sexta Turma, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos... "Dessa forma, junto com a sentença penal, haverá uma sentença civil líquida, e mesmo que limitada, estará apta a ser executada... somente após isso, liquidar ou executar o título judicial resultante de uma eventual sentença penal condenatória transitada em julgado
  • STJ: a imediata privação da liberdade, nos termos do acordo de colaboração premiada, condicionada à homologação judicial, não ofende a Constituição ou a lei de regência

    Notícias18/12/2023Cássio Duarte
    A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de se obstar o cumprimento da pena privativa de liberdade até que haja sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do apenado... existir denúncia, não se pode argumentar que apenas a execução imediata da restrição à liberdade estaria alijada dos acordos de colaboração premiada, permitindo-se - independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado... Ademais, o Supremo Tribunal Federal já homologou acordos de colaboração premiada nos quais prevista a execução das medidas restritivas antes da prolação de qualquer sentença ( Pet 6.138 e Pet 6.049 )
  • STJ: pena combinada em colaboração premiada pode ter execução imediata

    Notícias28/11/2023Cássio Duarte
    Em voto na quarta, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que o que se exige para cumprimento da pena é a sentença penal transitada em julgado... Nesse caso, não será necessário aguardar a sentença ou o trânsito em julgado da ação penal... Isso faria com que, na eventual prolação da sentença, o juiz não tivesse o que fazer senão concordar com a situação de que a reprimenda penal já foi cumprida, independentemente do desfecho da ação penal
  • In Dubio Pro Societate, é apenas um atalho argumentativo do criativo acusatório

    O voto destaca que não há presunção diferente da inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme a Constituição Federal... Esse entendimento busca preservar a integridade do processo penal e garantir uma justiça fundamentada e equitativa... Ele destaca que essa expressão representa a ideia de que a pronúncia possui padrões probatórios próprios, distintos de uma sentença condenatória
  • STJ: réu que permanece em silêncio pode negociar ANPP após a sentença

    Notícias06/11/2023Cássio Duarte
    A invocação do direito ao silêncio durante a ação penal não pode impedir a incidência posterior do acordo de não persecução penal (ANPP), caso a sentença condenatória torne viável tal negociação com o... “A invocação do direito ao silêncio durante a persecução penal não pode impedir a incidência posterior do ANPP, caso a superveniência de sentença condenatória autorize objetiva e subjetivamente sua proposição... Na sentença, no entanto, o juiz de primeiro grau aplicou o redutor de pena do tráfico privilegiado
  • STJ: ANPP deve ser requerido antes da decretação da sentença

    Notícias13/11/2023Cássio Duarte
    Nas ações penais que já estavam em curso antes da vigência da lei “anticrime” (Lei 13.964 /2019), os acordos de não persecução penal (ANPP) são viáveis desde que ainda não haja sentença e que sejam solicitados... Nos acordos de não persecução penal, introduzidos no Código de Processo Penal pelo “pacote anticrime”, os envolvidos reconhecem a culpa e cumprem condições ajustadas, como prestação de serviços e multa... No caso, porém, houve denúncia, instrução criminal, sentença e acórdão. Por isso, não havia mais razão para a sua aplicação
  • STJ: outras ações penais em andamento não justificam aumento de pena

    Notícias06/11/2023Cássio Duarte
    O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. Assim como a juíza, os desembargadores negaram a substituição da pena, devido à reincidência e à "conduta social reprovável"... Sob essa argumentação, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca negou o aumento da pena de um homem devido à existência de outra ação penal em curso... A juíza aumentou a pena-base porque o homem responde por estelionato em outra ação penal e ainda conta com inúmeros registros de boletins de ocorrência pelo mesmo crime
  • STJ anula sentença por estupro de vulnerável por erro de descrição

    Notícias02/01/2024Cássio Duarte
    No caso dos autos, no entanto, a alteração foi feita direto na condenação, o que leva à nulidade da sentença... A sentença, no entanto, reconheceu que a vítima tinha mais de 14 anos. Na verdade, ela tinha deficiência intelectual... A acusação foi de que um homem teria praticado ato libidinoso contra pessoa menor de 14 anos, conduta descrita na cabeça do artigo 217-A do Código Penal
  • STF: não viola o princípio constitucional da legalidade a norma incriminadora do § 1º do art. 2º da Lei 12.850/13

    Notícias29/11/2023Cássio Duarte
    O Congresso Nacional, dentro do seu espectro de funções constitucionais e por questões de política criminal, delimitou o alcance do efeito automático da sentença penal condenatória aos funcionários públicos... Ademais, a normatização do preceito primário traz definição clara do bem jurídico tutelado, dos sujeitos ativo e passivo da conduta, bem como dos verbos núcleos do tipo penal... acusado fazer uso do exercício de não mais permanecer em silêncio, cabendo-lhe decidir, livremente e na presença de sua defesa técnica, se colabora, ou não, com os órgãos responsáveis pela persecução penal
  • STJ: In dubio pro societate é metáfora para definir exigência da prova

    Notícias05/01/2024Cássio Duarte
    O voto do ministro Ribeiro Dantas ainda destacou que não existe no ordenamento jurídico brasileiro algo que possa levar a alguma presunção diferente da inocência, ao menos até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória... O Código de Processo Penal , que no artigo 156 aponta que a prova da alegação caberá a quem a fizer, segue o mesmo caminho... Já para a autoria, o que diferencia pronúncia e sentença é o standard probatório: não haverá a necessidade da certeza no primeiro caso
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