Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa
Juiz pode fixar valor mínimo de dano moral em sentença penal condenatória Para a Sexta Turma, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos... "Dessa forma, junto com a sentença penal, haverá uma sentença civil líquida, e mesmo que limitada, estará apta a ser executada... somente após isso, liquidar ou executar o título judicial resultante de uma eventual sentença penal condenatória transitada em julgado