Trafico. Réu Primario em Notícias

12 resultados
Ordenar Por
  • STJ 2023 - Prisão Preventiva Revogada - Lei de Drogas - Réu Primário, Crime sem Violência e Pequena Quantidade apreendida

    Notícias29/01/2024Carlos Guilherme Pagiola
    em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque se trata de réu primário... Aduz que o decreto prisional é desarrazoado, porque não há nenhum elemento que indique o periculum libertatis e o réu ostenta condições pessoais favoráveis... primário e a quantidade de drogas apreendidas (um pé de cannabis sativa , 197,56g de haxixe e 20,03g de maconha) não é suficiente para, por si só, justificar a medida extrema
  • Preventiva é incompatível com condenação a regime semiaberto

    Notícias22/11/2023Dr Francisco Teixeira
    No recurso apresentado ao Supremo, a defesa sustenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Também alega que ele está predisposto a buscar trabalho lícito... Também é incompatível manter preventivamente preso o réu condenado ao regime semiaberto. Decano revogou prisão preventiva de condenado por tráfico de drogas... Não é válido decretar prisão preventiva com base apenas no crime de tráfico, sem que se aponte a vinculação do réu com organização criminosa ou qualquer outro elemento que ameace efetivamente a ordem pública
  • STF: preventiva é incompatível com condenação a regime semiaberto

    Notícias28/11/2023Cássio Duarte
    No recurso apresentado ao Supremo, a defesa sustenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Também alega que ele está predisposto a buscar trabalho lícito... Não é válido decretar prisão preventiva com base apenas no crime de tráfico, sem que se aponte a vinculação do réu com organização criminosa ou qualquer outro elemento que ameace efetivamente a ordem pública... Também é incompatível manter preventivamente preso o réu condenado ao regime semiaberto
  • STJ: admissão de já ter traficado não comprova dedicação a atividades criminosas

    Notícias06/11/2023Cássio Duarte
    Chamado de tráfico privilegiado, ele incide no caso do réu primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas... A mudança da pena favorável ao réu decorreu da aplicação do redutor previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei de Drogas... Ele se baseou na tese de que ações penais em curso não servem para afastar a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado
  • STJ Abril23- Quantidade de Drogas (410kg) não afasta a tráfico privilegiado

    Notícias31/05/2024Carlos Guilherme Pagiola
    primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO PENAL... desta Corte é firme no sentido de que a obtenção de lucro fácil é circunstância inerente aos tipos penais em questão, não podendo ser utilizada para exasperar a pena do réu IV - O parágrafo 4º , do art
  • STJ 2023 - Prisão Preventiva com base na quantidade de entorpecente e atos infracionais - Ilegalidade

    Notícias08/03/2024Carlos Guilherme Pagiola
    trouxas de maconha, já embalado para venda e o resto solto, pesando 78g, além de 1 trouxa de maconha -, quantidade que não autoriza a restrição total da liberdade do agravado, sobretudo por se tratar de réu primário... primário e o crime não envolver violência ou grave ameaça. 4... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. ATOS INFRACIONAIS. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1
  • STF pauta descriminalização do porte de drogas para a próxima semana

    Notícias04/03/2024Wander Souza
    Exa. modificou o voto para que a quantidade a ser descriminalizada seja de 100g, com o objetivo de evitar o encarceramento de réus primários, afirmando que tal quantidade seria adequada, sendo um parâmetro... Alega também que não há lesividade no porte de drogas para uso próprio, pois tal conduta não prejudica a saúde pública (objeto jurídico do crime de tráfico), “mas apenas, e no máximo, a saúde do próprio... maconha do traficante, o tribunal fixa como parâmetro adicional a quantidade de 25g ou seis plantas fêmeas para a configuração de usuário da substância, com a possibilidade de reclassificação para tráfico
  • STJ Abr24 - Ação Penal em Andamento não Afasta o Tráfico Privilegiado

    Notícias22/04/2024Carlos Guilherme Pagiola
    SER APLICADA AO RÉU - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO... Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas... sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa
  • STF 2023 - Desclassificação-Lei de Drogas: Tráfico para Uso - 25 gm - Depoimento Policial como Única Prova

    Notícias28/02/2024Carlos Guilherme Pagiola
    ; (e) O Paciente tem direito à causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, pois preenchidos os requisitos legais, sendo réu primário e portador de bons antecedentes ; e... RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... uma vez que a abordagem se deu no exato momento em que o réu entregava a droga
  • STF 2023 - Tráfico Privilegiado afastado com base no fato de o crime ter sido cometido em rodovia federal - Ilegalidade

    Notícias12/03/2024Carlos Guilherme Pagiola
    TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA NA DOSIMETRIA DA PENA. DROGA DE ACENTUADA POTENCIALIDADE LESIVA... bruta), certamente suficiente para sustentar o vício de uma imensa quantidade de pessoas, aumento a pena do acusado no dobro); natureza da droga (tendo em vista que as investigações demonstraram que o réu... Isso porque embora o acusado seja primário, não tenha maus antecedentes e não existam provas de que faça parte de organização criminosa, o acusado foi flagrado com uma quantidade enorme de maconha, vale
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo