A multa é pena prevista no art. 5º, XLVI, c, da CF e nos arts. 49 a 52 do CP. Desde o advento da Lei n. 9.268/96 (que conferiu outra redação ao art. 51 do CP e revogou o art. 85 da Lei n. 9.099/95), a multa não mais pode ser convertida em pena privativa de liberdade, por ser dívida de valor. ...
16. Execução da Pena de Multa - Execução Penal: Teoria e Prática
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