Ação de Guarda Judicial em Notícias

a guarda exclusiva de registros de conexão e o eventual requerimento judicial para o fornecimento de tais dados."... REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE... bem como de todos os demais que dele decorrem, nos autos da ação penal ora em comento

Entendo que essa fundamentação guarda a devida adequação com as três primeiras medias cautelares relacionadas, pois estão voltadas para resguardar o resultado útil da investigação... Ademais, foram adotadas medidas judiciais, como sequestro de bens e bloqueio de valores, que também se mostram eficientes para resguardar o resultado útil do processo... Ministro Relator de deferir o quanto pleiteado na alínea a deste requerimento, ALTERNATIVAMENTE, na medida em que não existe decreto judicial afastando ou suspendendo a paciente da função pública por ela

Concernente à segunda tese defensiva de exclusão da majorante do uso de arma branca, igualmente guarda razão ao recorrente... visto que o juízo evidenciou ter se baseado equivocadamente nas ações penais com trânsito em julgado em desfavor do ora apelante... Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais. 5a ed

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... Em relação à apuração judicial de tais atos, a mencionada legislação assim estabelece: Art. 23... Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Reconhecimento de impedimento e suspeição cumulativamente (inimizade)

Assim, ainda que haja comprovação material da posse de arma de fogo e munições, não há prova judicial - senão por presunção - de que o acusado possuía o referido armamento com dolo, impondo-se, assim... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO... A Defesa, a seu turno, alega que a guarda da referida arma se deu em um contexto familiar conturbado, envolvendo circunstância fática grave - ter o irmão do denunciado visto seu pai, já idoso, com uma

Requerem pela procedência da presente AÇÃO DE ADOÇÃO, tendo como efeito a destituição do poder familiar, de modo a regularizar de imediato a guarda de fato do casal Adotante sob a criança, além de sentença... declaratória constitutiva de filiação, com expedição do competente mandado judicial determinando o cancelamento da inscrição no registro civil, lavrando-se novo registro constando o nome e a filiação... bairro ..., CEP 63020-350, Juazeiro do Norte/CE, por meio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, com declaração de hipossuficiência em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial... Ela também esclareceu que mantém a guarda da neta há cerca de 15 anos, o que demonstraria um vínculo materno, e não apenas de avó... Ao dar provimento ao recurso especial de uma avó que pretende adotar a neta, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença que a considerou parte ilegítima para ajuizar ação

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial . Com informações da assessoria de imprensa do STJ... Ela também esclareceu que mantém a guarda da neta há cerca de 15 anos, o que demonstraria um vínculo materno, e não apenas de avó... Ao dar provimento ao recurso especial de uma avó que pretende adotar a neta, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença que a considerou parte ilegítima para ajuizar ação

às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito; IX - armazenamento: procedimento referente à guarda... Em casos de descumprimento da norma que estabelece a manutenção da cadeia de custódia da prova, não resta outra solução à autoridade judicial além de declarar a ilicitude da prova produzida em virtude... petição protocolada na Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial que estranhamente não foi juntada ao processo, apresenta graves falhas probatórias que repercutem sobre a fase judicial

contaminados pela ilegalidade, a serem identificados pelo Juízo de primeiro grau, que deverá, também, verificar se, com a extração dos elementos, subsistem elementos para justificar a manutenção da ação... requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial... Recentemente, a Sexta Turma firmou a convicção de que os guardas municipais são servidores públicos dotados do importante poder-dever de proteger o patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços