Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

art. 225 , caput) e da participação democrática ( CF/1988 , arts. 1º , caput e I; e 14)... Resumo: É inconstitucional — tendo em vista a vedação expressa do art. 37 , XIII , da CF/1988 , a autonomia federativa ( CF/1988 , art. 39 , § 1º ) e a exigência de lei específica para reajustes — a vinculação... art. 2º )

RECURSO ESPECIAL Nº 1939304 - SE (2021/0154142-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO XXXXXXXXXXXXXXX interpõe recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra... Código de Controle do Documento: 49822387-a6b0-4da5-acc8-5535fda06eb2)... acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Criminal n. 0803258- 24.2017.4.05.8500

O instituto visa assegurar ao indivíduo um patrimônio mínimo, sendo também, expressão do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º , III , da Constituição Federal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), arts. 15 , 19 , 28 , § 5º Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 289/2019, arts. 3º e 4º Saiba mais: · Informativo... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), arts. 15 , 19 , 28 , § 5º Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 289/2019, arts. 3º e 4º Saiba mais: · Informativo

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.429 /1992 com redação dada pela Lei n. 14.230 /2021, arts. 9º , 10, 11 e 21, §§ 1º e 2º Constituição Federal ( CF), art. 5º , XXXVI PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), arts. 15 , 19 , 28 , § 5º Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 289/2019, arts. 3º e 4º Saiba mais: Informativo... Segundo o rito previsto para o instituto, o devedor poderá purgar a mora no prazo fixado, convalescendo o contrato de alienação fiduciária (art. 25 , § 5º, da Lei n. 9.514 /1997), caso em que não se consolida

Tal proceder evidencia violação expressa ao art. 5º , inciso XI , da Constituição da Republica... O art. 5º , XI , da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento... Contudo, concedo a ordem , de ofício, para anular todas as provas colhidas em sede de busca domiciliar e as dela decorrentes, por violação ao art. 5º , inciso XI , da Constituição da Republica , absolvendo

ART. 157 DO CPP . PRECEDENTES. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1... É competente, portanto, a Justiça Federal para o julgamento do presente feito, consoante do disposto no art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal : (...)... Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal , sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária. Precedente do STJ. 5

O art. 5º , XXXV , da Constituição Federal dispõe sobre a garantia constitucional da universalidade da jurisdição, a qual, por definir que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação... É que a arbitragem se caracteriza como forma alternativa de prevenção ou solução de conflitos à qual as partes aderem, por força de suas próprias vontades, e o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal... Com efeito, a Constituição Federal e a CLT são omissas a respeito da admissão da arbitragem na ação trabalhista individual. A arbitragem, em tese, não é fato impeditivo de acesso ao Poder Judiciário

Por sua vez, a possibilidade de suspensão de processos ou dos efeitos de decisões judiciais (Lei 9.882 /1999, art. 5º , § 3º ) representa importante instrumento de economia processual e de uniformização... Ademais, a portaria ministerial harmoniza-se com o disposto na Constituição Federal de 1988 em matéria de educação... ( CF/1988 , art. 231 )

Sem embargo, tal pretensão foi denegada pelo juízo a quo, sob os argumentos de que já ocorrida a constituição definitiva do crédito tributário, e de que a tutela de urgência, nos moldes em que deferida... Superior Tribunal de Justiça, "verificada dúvida razoável sobre a própria materialidade do delito, é prudente suspender o trâmite no juízo penal para aguardar a solução no juízo cível, nos termos do art... Concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da 5a Vara Criminal de Santos - SP que, diante das supervenientes decisões proferidas na Ação de Execução Fiscal n.º 1530819-08.2020.8.26.0563 (3.a Vara

ADEQUAÇÃO AO ART. 33 , §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1... Ainda irresignado, JXXXXXXXXXXXXX interpôs recurso especial, com respaldo no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , sustentando a presença de contrariedade ao artigo 33 , § 2o , b e § 3º do Código... Tal como se vê dos autos, o réu foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa, como incurso nas sanções do artigo 157 , §