Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

do interior pela Justiça estadual... artigo 109 da Constituição da República... O juiz estadual, no entanto, declarou-se incompetente para efetuar a carta referida, alegando que, com a instalação do Juizado Especial Federal em Catanduva, cessaria a competência federal delegada pelo

93 , 95 , 98 , 99 , 102 , 103 , 104 , 105 , 107 , 109 , 111 , 112 , 114 , 115 , 125 , 126 , 127 , 128 , 129 , 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º... (NR) "Art. 125.................................... ............................................. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual... em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."

93 , 95 , 98 , 99 , 102 , 103 , 104 , 105 , 107 , 109 , 111 , 112 , 114 , 115 , 125 , 126 , 127 , 128 , 129 , 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º... (NR)"Art. 125.................................... ............................................. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída... em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."

93 , 95 , 98 , 99 , 102 , 103 , 104 , 105 , 107 , 109 , 111 , 112 , 114 , 115 , 125 , 126 , 127 , 128 , 129 , 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania apresenta a redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29 , de 2000 (nº 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), que introduz... em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."

Eleitoral e à Justiça do Trabalho"( Constituição , art. 109 , I ). 2... O ministro Cesar Asfor Rocha entendeu que a competência para julgar a matéria é da Justiça Estadual... Por isso, deve ser apreciado pela Justiça Estadual e não pela Justiça Federal