Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Interceptação telefônica. Juntada tardia aos autos. Antes da sentença. Fundamentação válida. Intimação das partes. Contraditório oportunizado... o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória, considerado o alcance da garantia do art. 5º , LVII , da CF/1988... Além disso, os documentos foram juntados aos autos antes da prolação da sentença condenatória, permitindo-se a manifestação das partes e o exercício do contraditório

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS... Todavia, consoante descrito na fundamentação da sentença, deve ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , V , da Lei 11.343 /06... De uma leitura atenta dos excertos acima transcritos, constata-se que, não obstante o Magistrado de origem ter feito menção ao art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, não foi valorada na sentença condenatória

PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL... Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente... ➡️ Aprenda tudo sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

da sentença condenatória... APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... A ausência do animus rem sibi habendi exclui, subjetivamente, a apropriação indébita

Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal... Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente... condenatória

penal condenatória proferida com base nessas provas, impetra-se este habeas corpus em favor de Emerson Pereira da Silva , atacando-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento... Já faltam esforços ao Superior Tribunal de Justiça para resolver o grande número de processos que lhe chegam a braçadas, sobretudo no âmbito do Direito Penal... domicílio nos Autos n. 1501891-93.2019.8.26.0073 , da 2ª Vara Criminal da comarca de Avaré, com a concessão liminar da ordem para que seja declarada a ilicitude das provas colhidas e a nulidade da sentença

Sustenta a ausência de fundamentação idônea para a não aplicação da aludida causa especial de diminuição de pena... Alega a falta de fundamentação idônea na negativa da minorante do tráfico. Sustenta a ausência de motivação concreta na fixação do regime mais gravoso... Por outro lado, ficou assentado na sentença condenatória que: Após detida análise do contexto probatório carreado aos autos, entendo que não há como comprovar que as drogas encontradas se destinavam ao

Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal... Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente... condenatória

Acerca da questão, assim constou da sentença (fls. 2.469-2.477): c) Da pena aplicada ao corréu Carlos Roberto Machado. c.1) Crime: art. 157 , § 3º (segunda parte), do Código Penal... condenatória. ( HC n. 215.641/RJ , relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/12/2018.)]... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

Ordem concedida, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se por outro motivo não estiver preso. ( HC n. 538.321/SP... Ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, proferido quase 3 (três) anos após os fatos, que não aponta nenhum dado concreto e atual capaz de justificar a adoção da medida extrema, limitando-se... penal condenatória, se por outro motivo não estiver preso