Corte de Fornecimento de Energia Elétrica por Atraso de Pagamento em Notícias

Empresas em processo de recuperação judicial não podem ter o fornecimento de energia suspenso por falta de pagamento... No Agravo de Instrumento interposto contra a liminar, a RGE alegou que o artigo 172, inciso I, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica permite a suspensão do fornecimento por atraso... ‘‘Por seu turno, o art. 22, do referido diploma, consagra o princípio da continuidade do serviço público, restando, pois, restrita a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, por

A Rede Cemat foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais a um consumidor que foi submetido à suspensão do fornecimento de energia elétrica por atrasar o pagamento da fatura... Ressalta ainda que “o fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial para garantir o mínimo existencial básico, razão pela qual as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços... adequados, eficientes, seguros e contínuos, não pairando dúvidas quanto à responsabilidade exclusiva da requerida pelo pagamento das despesas advindas da instalação da rede de energia elétrica“

Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Maceió, mesmo estando com pagamento em atraso ( REsp 1.306.356 )... O cidadão que fraudasse o medidor de consumo de energia não poderia ter corte no fornecimento por não pagamento da conta de luz

Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Maceió, mesmo estando com pagamento em atraso ( REsp 1.306.356 )... O cidadão que fraudasse o medidor de consumo de energia não poderia ter corte no fornecimento por não pagamento da conta de luz

Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Maceió, mesmo estando com pagamento em atraso ( REsp 1.306.356 )... O cidadão que fraudasse o medidor de consumo de energia não poderia ter corte no fornecimento por não pagamento da conta de luz

Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Maceió, mesmo estando com pagamento em atraso ( REsp 1.306.356 )... O cidadão que fraudasse o medidor de consumo de energia não poderia ter corte no fornecimento por não pagamento da conta de luz

Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Maceió, mesmo estando com pagamento em atraso ( REsp 1.306.356 )... O cidadão que fraudasse o medidor de consumo de energia não poderia ter corte no fornecimento por não pagamento da conta de luz

A autora anexou ainda a sentença judicial que declarou a cobrança inválida e que determinou a não suspensão do fornecimento de energia elétrica pela falta do pagamento de um valor negociado pelo antigo... O fornecimento de energia elétrica foi suspenso porque o antigo locatário não havia pago a tarifa pela prestação do serviço... Segundo dados do processo, a mulher teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em sua fazenda, porque o antigo locatário não havia pagado a tarifa pela prestação do serviço

D.N. anexou ainda a sentença judicial que declarou a cobrança inválida e que determinou a não suspensão do fornecimento de energia elétrica pela falta do pagamento de um valor negociado pelo antigo locatário... Segundo dados do processo, D.N. teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em sua fazenda, porque o antigo locatário não havia pagado a tarifa pela prestação do serviço... A Cemig Distribuição S.A. foi condenada a indenizar uma consumidora por danos morais em R$ 10 mil e a restabelecer, no prazo de dois dias, o fornecimento de energia elétrica na propriedade da cliente

De acordo com os autos, no dia 2 de agosto de 2006, das 16h às 20h, a Coelce manteve suspenso o fornecimento de energia elétrica da casa de W.C.S. por falta de pagamento... Para ele, a suspensão do fornecimento de energia elétrica “tornou-se ilegal, visto que não houve inadimplência, muito menos atraso por parte do consumidor”... A Companhia Energética do Ceará (Coelce) e a Empreendimentos Pague Menos S/A devem pagar R$ 10 mil para o cliente W.C.S., por suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica