Cabimento de Agravo de Petição em Decisão Interlocutória em Notícias

de decisões interlocutória nos juizados... Este recurso não é apenas uma mudança de nomenclatura, sendo o objeto também diferente, podendo impugnar a sentença e decisões interlocutórias do decorrer do processo, uma vez que, em regra, não cabe agravo... É o cabimento do Recurso Ordinário Constitucional nas chamadas causas internacional. Referido recurso é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. CPC , Art. 539

O agravo de instrumento era o recurso cabível contra um extenso e casuístico rol de decisões previsto nos dezessete incisos do art. 842; 15 o agravo de petição , segundo art. 846, era admitido "das decisões... Definido o ato como sentença, desafia recurso de apelação; se decisão interlocutória, cabível o agravo... Agravo e apelação no Código de 1939Ao tempo do Código de Processo Civil de 1939, ainda sobreviviam no direito brasileiro três agravos distintos: o agravo de instrumento , o agravo de petição e o agravo

por parte do magistrado (a alteração de pronto da decisão interlocutória)... que tem a parte de buscar a retratação do juiz em relação a uma decisão interlocutória equivocada... E como dissemos à Veja , não embora com estas palavras, hoje até em jogo de tênis existe decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento com efeito suspensivo

de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, contra decisão interlocutória proferida pela Exma... DL/Mn Inteiro teor da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Cynthia Maria Pina Resende PUBLICAÇAO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0014747-57.2011.8.05.0000Agravo de Instrumento... Por tal razão, restam plenamente evidenciados os elementos necessários tanto a adoção da modalidade instrumental do recurso de Agravo, como a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada

Assim sendo, entendo que merece reforma a decisão interlocutória hostilizada, porquanto está em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça... Publicado em 05/05/2001) (Grifou-se) *** “ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DO FAX DA PETIÇAO CERTIFICADA NOS AUTOS, APÓS DESPACHO. TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇAO FISCAL... ILZA MARIA DA ANUNCIAÇAO DECISAO O MUNICÍPIO DO SALVADOR, interpôs o presente Agravo de Instrumento, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

Assim sendo, entendo que merece reforma a decisão interlocutória hostilizada, porquanto está em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça... Publicado em 05/05/2001) (Grifou-se) *** “ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DO FAX DA PETIÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS, APÓS DESPACHO. TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL... ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO DECISÃO O MUNICÍPIO DO SALVADOR, interpôs o presente Agravo de Instrumento, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta... DL/mn Inteiro teor da decisão: 0009931-32.2011.8.05.0000Agravo de Instrumento Agravante : Unimed de Salvador - Cooperativa de Trabalho Medico Advogado : Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB: 22663/BA... Pugna, pelo provimento do agravo de instrumento. É, no que interessa, o relatório

Com tais considerações, dou provimento ao presente agravo de instrumento para, em consequência, reformar a interlocutória fustigada, concedendo ao agravante a gratuidade de justiça na forma por ele pretendida... Financiamento e Investimento DECISÃO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0012570-23.2011.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator (a) : Maria do Socorro Barreto Santiago... DL/mn Inteiro teor da decisão:0012570-23.2011.8.05.0000Agravo de Instrumento Agravante : Eliomar de Andrade Pinto Advogado : Marcello Mousinho Junior (OAB: 30227/BA) Agravado : Bv Financeira S/A Credito

Esse recurso tem cabimento somente quando a decisão for definitiva, não se aplicando para o caso de decisão interlocutória, que é aquela que o juiz resolve questão acessória no corpo do processo, sendo... O agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução. Esse é o teor do artigo 897 , a, da CLT... Com esse fundamento, a 8a Turma do TRT-MG deixou de conhecer do agravo de petição da fundação reclamada, pela inadequação do recurso, apresentado antes do tempo

Esse recurso tem cabimento somente quando a decisão for definitiva, não se aplicando para o caso de decisão interlocutória, que é aquela que o juiz resolve questão acessória no corpo do processo, sendo... O agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução. Esse é o teor do artigo 897 , a, da CLT... Com esse fundamento, a 8ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer do agravo de petição da fundação reclamada, pela inadequação do recurso, apresentado antes do tempo