Criança/adolescente e em Notícias

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, na terça-feira (14), por unanimidade, uma resolução que proíbe juízes e desembargadores de recusar pedidos de adoção ou tutela de crianças e adolescentes com... De acordo com o texto, são vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos casos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento... Em agosto deste ano, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP proibiu membros do Ministério Público – MP de se manifestarem contra a adoção de crianças e adolescentes com base na orientação sexual

Conforme a lei nº 14.717 , de 31 de outubro de 2023 o BPC também será concedido para aquelas crianças e adolescentes menores de 18 anos no qual o feminicídio de suas mães ocorreram antes da publicação... Não perca tempo, proteja os direitos dessas crianças agora! Dra. Flavianny está pronta para ouvir você

De acordo com o texto, são vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos casos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento... e adolescentes por casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgênera... unânime, aprovou em 14/11/2023, resolução com a finalidade de combater, no Poder Judiciário, a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero e regulamentar a adoção, a guarda e tutela de crianças

No Portal do TJSP há uma página dedicada exclusivamente às informações referentes à autorização de viagem de crianças e adolescentes. Fonte... A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos, para destinos nacionais e internacionais... São eles: em viagens nacionais, quando crianças e adolescentes de até 16 anos incompletos estiverem acompanhados de pessoa maior de idade que não seja pai, mãe, responsável ou ascendente/colateral maior

e do Adolescente e da Lei nº 13.185 /2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)... Ministério Público destacou as obrigações da instituição de ensino em relação ao enfrentamento do "bullying" e aos direitos das vítimas, citando dispositivos da Constituição Federal , do Estatuto da Criança

Sobre as causas de aumento Quanto a causa de aumento envolvendo menor de idade, diante do principio da especialidade, aplica-se o art. 240 -D do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).

ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. [...]... guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança

Nos casos em que o objetivo é a colocação da criança em lar substituto, aplica-se a legislação específica do tipo penal previsto no art. 2387 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA , Lei n 8.069 /90... A mulher que o levou foi presa suspeita de sequestrar a criança... A mãe foi informada de que seu bebê havia morrido, mas descobriu mais tarde que a criança havia sido roubada. O hospital foi multado e processado pela família da criança

Íntegra da Lei: LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do §... Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º desta Lei será concedido às crianças e aos adolescentes elegíveis à prestação mensal na data de publicação desta Lei, inclusive nos casos de feminicídios ocorridos... ou adolescentes para fins de recebimento e administração da pensão especial. § 3º Verificado em processo judicial com trânsito em julgado que não houve o crime de feminicídio, o pagamento do benefício

No entanto, isso não se aplica se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência... A nova lei é uma importante medida para proteger as vítimas de violência doméstica e garantir que as crianças sejam criadas em um ambiente seguro e saudável