Justiça Federal em Notícias

Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 806... DESTAQUE: Compete exclusivamente ao órgão prolator da decisão, que altera jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento... Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024

SE A TESE DEFENSIVA NÃO FOI TRATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE ELA SE MANIFESTAR, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do writ, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO... A defesa de XXXXXXXX impetrou habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL

Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial n. 1.432.324 . Agravante: Rubens Gonçalves Barrichello... Nesse Viés, Rubens foi à justiça pedir indenização por danos morais. “ Em suas razões, infirmou especificamente as razões da decisão agravada (fls. 327-333 e-STJ)... Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Oitava Câmara Cível. Apelação cível n. 70022504849 . Apelante: Ministério Público. Apelado: Artur Roberto Cunha Santos

Antes de renunciar ao cargo de senador para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o ministro Flávio Dino conseguiu o número necessário de assinaturas para iniciar a tramitação no Senado de uma... O desembargador Paulo Fontes , do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem opinião parecida: “A proposta é bem-vinda e, se aprovada, colocará fim à sensação de impunidade nesses casos... Já o desembargador Ary Raghiant Neto , do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, lembra que a pena de demissão já está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ), em seu artigo 26

e obstrução à Justiça, inclusive, em relação a organizações criminosas"... milícias digitais, além da abertura de investigação para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime... O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou neste domingo (7) a inclusão do empresário americano Elon Musk , dono da rede social X (antigo Twitter), no inquérito sobre as

(Fonte: TRF-4) Leia também: Redução de Impostos para Clínicas Médicas e Odontológicas Justiça Federal garante abatimento da dívida de médico que atuou no combate à Covid 19... A decisão é do juiz federal Braulino da Matta Oliveira Junior, da 2ª Vara Federal de Maringá, que determinou o abatimento no percentual de 24% sobre o saldo devedor... O juiz federal ressaltou ainda que a ausência de regulamentação específica sobre a hipótese de abatimento em questão “não deve impedir a fruição do benefício previsto em lei, tendo em vista que a autora

A Constituição Federal veda a extradição de brasileiro nato, conforme o art. 5º, LI, o que não impede o deferimento do pedido de cooperação internacional, que trata de instituto diverso... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 1.043 , § 4º , e 932 , parágrafo único Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), art. 266, § 4º ##############... O Superior Tribunal de Justiça entende ainda que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental, comprovar que não o causou ou

Após a comunicação da homologação de sentença estrangeira por esta Corte, bem como da propositura do cumprimento de sentença estrangeira perante o juízo Federal, o referido processo foi extinto sem resolução... ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 Lei n. 11.101 /2005, arts. 52 , II , 57 Código Tributário Nacional ( CTN /1966), arts. 155-A , 191-A Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (LINDB), art. 6º Constituição Federal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as cláusulas que estenderam a novação, oriunda da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados

Por isso, nesta edição, o Conexões Jurídicas trará a Juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e Coordenadora do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF... ), Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, para palestrar sobre o tema "Centro de Inteligência e Gestão de Dados no TJDFT", e o Coordenador de Ciência de Dados, também do Tribunal de Justiça do Distrito Federal... Ou seja, se você deseja entender como a Inteligência Artificial Generativa tem transformado a maneira como gerenciamos os dados dentro da Justiça, e com isso, rendendo ganhos para toda a sociedade na busca

No processo, o autor alegou que em uma ação anterior, que havia transitado em julgado em outubro de 2016, a Justiça Federal reconheceu o direito dele à isenção do Imposto de Importação quanto às importações... A Justiça decidiu, recentemente, isentar do imposto de importação as remessas de até US$ 100... A sentença foi proferida pela TRU (Turma Regional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região