Prisão Preventiva e Internaçao Provisória em Notícias

à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de adolescentes em conflito com a lei; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada... em flagrante, apreensão de adolescentes em conflito com a lei e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) representação da autoridade policial ou do Ministério público visando... jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão

Trata-se da característica rebus sic stantibus das medidas cautelares (art. 282 , § 5.º , do CPP ); f) A prisão preventiva, enquanto medida cautelar pessoal restritiva da liberdade, somente será decretada... Trata-se, aqui, da adoção de verdadeiro princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, considerada medida cautelar de ultima ratio ; e g) Inadmissibilidade de decretação das medidas cautelares previstas... trabalho fixos; VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII – internação provisória

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal ) e houver... efeito por decisão destituída de fundamentação idônea, seja porque estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, seja porque o paciente ostenta atributos pessoais favoráveis à liberdade provisória... Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

O pequeno criminoso continuará a ser apenado, apenas não será mais passível a prisão preventiva. Mas não haverá impunidade como se preconiza”, acrescenta... juízo, permaneça em casa durante a noite ou em dias de folga, proíba que ele frequente determinados lugares, suspenda o exercício de função pública ou a atividade econômica do suspeito, determine a internação provisória... provisória ou o monitoramento eletrônico do acusado

decretando a prisão preventiva... E mais: essa prisão preventiva – a nosso juízo – somente poderá ser decretada se houver um pedido (do Ministério Público ou autoridade policial), pois constitucionalmente é inconcebível que o juiz o faça... Portanto, é estranho ao sistema acusatório, porque incompatível com o princípio acusatório, o poder do juiz, por exemplo, de ofício decretar a prisão preventiva do indiciado (artigo 311 do Código de Processo

No caso de culposo (sem intenção), que não prevê prisão preventiva, a juíza teve que decidir pela soltura (referindo-se ao caso de Ivo Nascimento Pitanguy)... (Agência Brasil) SUS Mais da metade dos municípios mineiros não têm condições de oferecer internação no Sistema Único de Saúde (SUS) a seus pacientes e precisam encaminhá-los a outras cidades do estado... De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2014, a proposta vai beneficiar cerca de 4,5 mil pessoas com titularidade provisória

Segundo o promotor de Justiça Ricardo Augusto Farias Monteiro, sob o argumento de que houve preclusão para o pedido de substituição da prisão preventiva por internação provisória, o magistrado indeferiu... “O juiz não compreendeu o caso, pois, não se tratava de pedido de substituição de prisão preventiva e, cautelar de internação, mas apenas o cumprimento da decisão já proferida por outro magistrado, dias... requerimento formulado pelo Ministério Público para internação do acusado

Segundo o promotor de Justiça Ricardo Augusto Farias Monteiro, sob o argumento de que houve preclusão para o pedido de substituição da prisão preventiva por internação provisória, o magistrado indeferiu... “O juiz não compreendeu o caso, pois, não se tratava de pedido de substituição de prisão preventiva e, cautelar de internação, mas apenas o cumprimento da decisão já proferida por outro magistrado, dias... “Quando recebemos a resposta com a indicação do local adequado para o cumprimento da medida cautelar de internação provisória, apresentamos o requerimento para o imediato cumprimento da decisão e fomos

O Ministério Público requereu nesta segunda-feira, 3, a prisão preventiva de oito adultos e representou pela internação provisória de seis adolescentes pela morte de Ronei Wilson Jurkfitz Faleiro Júnior

O Ministério Público requereu nesta segunda-feira, 3, a prisão preventiva de oito adultos e representou pela internação provisória de seis adolescentes pela morte de Ronei Wilson Jurkfitz Faleiro Júnior