MPE obtém liminar em mandado de segurança e garante internação de acusado com problemas mentais

Para garantir a aplicação de medida cautelar de internação de um paciente com problemas mentais acusado de homicídio ocorrido em Nova Bandeirantes, comarca de Nova Monte Verde, a Promotoria de Justiça teve que impetrar mandado de segurança contra decisão proferida pelo juiz substituto da comarca, Jose Mauro Nagib Jorge.

A medida foi adotada após o magistrado ter revogado, sem alteração fática, decisão que havia conferido tratamento adequado à grave situação de saúde mental do acusado, amparada em diversos documentos médicos e das equipes de psicologia e assistência social. Ainda, os peritos da Politec concluíram pela inimputabilidade do acusado e indicaram internação pelo prazo mínimo de 1 ano. A liminar foi concedida ao Ministério Público nesta segunda-feira (03) pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça.

Segundo o promotor de Justiça Ricardo Augusto Farias Monteiro, sob o argumento de que houve preclusão para o pedido de substituição da prisão preventiva por internação provisória, o magistrado indeferiu requerimento formulado pelo Ministério Público para internação do acusado. “O juiz não compreendeu o caso, pois, não se tratava de pedido de substituição de prisão preventiva e, cautelar de internação, mas apenas o cumprimento da decisão já proferida por outro magistrado, dias antes”, destacou. Leia mais.