STJ 2022 - Tentativa Incruenta-Branca deve aplicar a fração de redução da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços)
SÚMULA 7 /STJ AFASTADA. TENTATIVA BRANCA INCONTROVERSA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO ART. 14 , II , DO CP . PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ... Incontroversa, nos autos, a ocorrência de tentativa branca, não há falar em imprescindibilidade do reexame fático probatório para a análise da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7 /STJ... No presente caso, ficou consignado pela Corte de origem que o acusado efetuou dois disparos contra o casal, sem, contudo, atingi-los (e-STJ fls. 344)