Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

Tudo isso para o juiz apenas proferir uma sentença, dizendo: Foi ajuizada uma petição inicial fora do prazo, que tem de ser publicada. Há todo um gasto de serviço voltado para isso... A petição entra, o sistema calcula o tempo, desmembra tudo em certidões, como manda a lei, e gera os documentos... A origem desse problema é a Receita Federal, que inclui os débitos não pagos pelos contribuintes na dívida ativa. A PFN simplesmente executa

(grifei) A proposta também contempla o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, a reboque do... Hoje, o devedor condenado por sentença transitada em julgado protela o quanto quer o moribundo processo de execução... Vicente Amadei, ao vincar, antes, o fim último do protesto, a segurança jurídica, lembrou que, a par de seus efeitos básicos, sinaliza a insolvência, embaraça negócios futuros, fixa o termo inicial dos

Incluem-se entre os documentos de dívida sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. 21.1... (grifei) A proposta também contempla o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, a reboque do... Hoje, o devedor condenado por sentença transitada em julgado protela o quanto quer o moribundo processo de execução

Todavia, vale lembrar que, a certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, estava válida na ocasião da lavratura de escritura... Iniciais e Pesquisa SPI. 3.19.2 – Seção de Distribuição - Dr... SPI. 3.21.1 – Seção de Expedição de Certidões - Dr

Professor da FAACZ/ES) Aula 03 - Execução Fiscal - 30/09 1. Certidão de dívida ativa 2. Petição inicial e condições da ação 3. Despacho citatório, citação e prescrição 4... Inscrição do débito em dívida ativa e fraude à execução fiscal 3. Ação cautelar fiscal Antonio Augusto Bona Alves ( Advogado. Mestrando em Direito Constitucional pela PUC/RJ... Dívida ativa 6. Revisão administrativa do lançamento definitivo 7. Cobrança extrajudicial do crédito tributário Sérgio Monteiro Cupertino de Castro (Advogado. Mestre em Direito Processual pela UFES

O 13º Tabelião de Notas (fls. 116) fez juntar certidões das escrituras públicas (fls. 117-120) referidas nas certidões imobiliárias apresentadas a fls. 99-106. 6... Segundo o requerimento inicial (fls. 02-05), o requerente é dono do imóvel mencionado, e obteve autorização da Prefeitura Municipal para desdobrá-lo em dois lotes. 1.2... A execução dos serviços concernentes ao registro do empresário constitui atribuição exclusiva do Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). 5

Com efeito, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, ou seja, desde o instante em que a petição inicial da execução é submetida ao despacho inicial... É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa... Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas atividades

O mesmo ocorre com arguição de decadência, pois a certidão de inexistência de inscrição de dívida ativa em nome do de cujus que foi apresentada pela apelada (fls. 49) não é suficiente para demonstrar a... hipotecária e renegociação de plano de pagamento de dívida. 1.1... O expert lançou petição às fls.236 informando o valor de R$ 11.000,00 a título de honorários e despesas

A única forma de se cobrar dívida fiscal é por meio de execução fiscal e, para tanto, basta que a Fazenda Pública instrua a petição inicial executiva com a CDA... Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas; Como é público... Assim, o protesto não se enquadra no procedimento legal previsto para a cobrança da dívida ativa. (AgrRg no Rec. Esp. 1.277.348, relator ministro Cesar Asfor Rocha)

Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas... ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta)... ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta)