Vencimento em Dia Não Útil em Notícias

Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo... Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor... poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e II - poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. § 2º Adicionalmente

O art. 9º da MP prevê que o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias... Referidas verbas serão recolhidas, sem a incidência de atualização, juros e multa, em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020... podendo o período ser inferior a cinco dias

Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo... Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor... poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e II - poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. § 2º Adicionalmente

E, o pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês diferentemente do prazo de 2 dias antes do gozo das férias disposto no artigo 145 , da CLT . b) Banco de horas: poderá... Se em 45 dias, não houver o encerramento das votações, entra-se em regime de urgência constitucional, sobrestando as demais votações... Mas, não é por isso que não poderá ser rejeitada ou editada pelo Congresso Nacional e/ou não poderá ocorrer controle de constitucionalidade

O pagamento do terço de férias poderá ser feito até a data do pagamento do 13º salário e o pagamento da remuneração de férias poderá ser feito até o próximo 5º dia útil, como um salário regular... A forma de compensação da jornada, por sua vez, será definida pela empresa, que deverá obedecer o limite de 2h extras diárias, não podendo o dia de trabalho contar com mais de 10h de atividade laboral... por sua simples iniciativa, antecipar feriados não religiosos, devendo comunicar os empregados com 48h de antecedência do dia da concessão da folga, com apontamento expresso de qual feriado está sendo

As férias serão de no mínimo 05 dias e o patrão poderá pagar as férias até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias e 1/3 de férias poderá ser pago de, após concessão das férias... DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS: A empresa poderá deixar de recolher os depósitos de FGTS dos empregados, referente aos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento... As férias poderão ser concedidas de forma antecipada, ainda que o funcionário não esteja no período aquisitivo

O recolhimento desses meses poderá ser feita a partir de julho e dividida em até 06 parcelas, tendo como dia de pagamento o 7º dia útil de cada mês; Os valores não sofreram incidência de multa e correção... ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS As férias concedidas ao empregado não poderão ser menores de 05 (cinco) dias; Poderá ser concedida mesmo sem haver vencimento de férias; Os trabalhadores que fazem parte... O único exame que ainda continua ser obrigatório é o demissional, isso se o empregado não tenha realizado a periodicidade dos exames por um período menor de 180 dias, casos em que o demissional ficaria

O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto... Na MP ficou determinado que as férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e poderão ser concedidas pela empresa, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha... A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 horas/dia, que não poderá exceder 10 horas diárias

Além do sinalizado acima, os empregadores poderão realizar o pagamento das parcelas acima em até 6 prestações, com vencimento até o sétimo dia útil de cada mês, a partir de julho de 2020... Além disso, o pagamento das férias em si, poderão ser feitos até o quinto dia útil subsequente ao início das férias... É necessário observar que o período mínimo de concessão das férias é de 05 dias corridos e poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido

O recolhimento das referidas obrigações, poderá ser quitada em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020... O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias... Os períodos de férias não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos e poderá ser concedido ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido