Art 833 Cpc em Notícias

inciso VI , do CPC/2015... aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade prevista no artigo 649 , inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 833

Conquanto a regra geral do o artigo 833 , IV e § 1º do Código de Processo Civil seja a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário inferiores a 50 vezes o piso nacional geral, já faz algum

CPC/1973, art. 649, VI ( CPC/2015 , art. 833 , VI ). Incidência... Sob uma perspectiva teleológica da proteção conferida ao "seguro de vida" pelo art. 649, VI, do CPC/1973 (art. 833 , VI , do CPC/2015 ), os valores pagos pelo "seguro DPVAT " devem receber o mesmo tratamento... VI , do CPC/2015 ), enquadrando-se na expressão "seguro de vida"

A penhora, contudo, recaiu em salário do executado, que alegou e comprovou que mais de 21 mil reais penhorados eram desta natureza e, portanto, impenhoráveis, como determina o art. 833 , IV , do CPC... § 2º , do CPC , e do entendimento sedimentado no STJ, constitui quantia impenhorável. (...)... informações oferecidas pelo executado indicam que a soma das remunerações alcança o montante de R$21.232,94 (vinte e um mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), o qual, à luz do art. 833

VIII do Código de Processo Civil ( CPC ); e do art. 4º , § 2º da Lei n. 8.009 /1990, caracterizam o bem como pequena propriedade rural, protegido constitucionalmente, sendo irrelevante ter sido ele... tamanho da propriedade ser inferior à 4 (quatro) Módulos Fiscais da região e a combinação do disposto no art. 5º , XXVI da Constituição Federal ; do art. 4º , I e II , a , da Lei n. 8.629 /1993; do art. 833... EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL) E C) DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , XXVI DA CF , C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009 /90, ART. 4º , § 2º E COM O ART. 833

Demais disso, o art. 833 , VIII , do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar... Disso se extrai que ser proprietário de um único imóvel não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833 , VIII , do CPC/2015... Art. 833 , VIII , do CPC/2015 . Bem explorado pela família. Ônus da prova do executado. Única propriedade. Desnecessidade. Garantia hipotecária. Não afastamento da proteção

A devedora sustentou no TJ-SP, a impenhorabilidade dos valores, conforme o artigo 833 , IV e X , do CPC . A tese foi acolhida pela turma julgadora.

O desembargador relator, Afonso Bráz, destacou que a impenhorabilidade destacada pelo 4º do artigo 833 do Código de Processo Civil , deve ser interpretada em conjunto com outros princípios do Direito,

O desembargador relator, Afonso Bráz, destacou que a impenhorabilidade destacada pelo 4º do artigo 833 do Código de Processo Civil , deve ser interpretada em conjunto com outros princípios do Direito,

A 7ª Turma do TRF1 entendeu que um bem só pode ser considerado impenhorável se for comprovada a essencialidade desse bem para a atividade profissional do executado, conforme previsto no art. 833 do Código de Processo Civil... de Processo Civil ( CPC )