Direito Penal em Notícias

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 236525 AgR, decidiu que “a gravidade do crime pelo qual foi condenado e a circunstância de que o paciente ‘deixou de cumprir medidas cautelares anteriormente aplicadas em seu favor’ são motivos suficientes para a decretação da prisão preventiva. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO CAUTELAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA: MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE DO CRIME E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. I – Este writ foi impetrado contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pleito cautelar requerido em habeas corpus. Assim, incide, no caso, a Súmula 691 desta Suprema Corte, pois, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,

A legislação pertinente, que fornece a base para essas reivindicações, é detalhada no artigo 139 do Código Penal... Thatyane Jardim Advogada especialista em Direito Médico - OAB/ AC 5.093 Fonte: Jornal Metrópole. https://www.metropoles.com/distrito-federal/meteuamao-na-minha-cara-diz-medica-gravida-agredida-po... Médicos têm o direito de recorrer a medidas judiciais tanto em ocorrências de agressões físicas quanto verbais, assim como em situações de injúria, difamação e calúnia, propagadas por comunicação direta

Direito de defesa assegurado, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . 5... decorre o entendimento segundo o qual o direito de ação é subjetivo e público e abstrato, em relação ao direito material... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ATUAL OU IMINENTE AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA

Mendonça ressaltou que o Código Penal (artigo 17) estabelece que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime

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É Mestre em direito (LLM) por Monterey College of Law (2014)... A discussão torna-se particularmente interessante em procedimentos penais, como apontado por Maurício: "A um, porque a LGPD não é aplicável às atividades de investigação e repressão de infrações penais... Para entender melhor as implicações deste episódio, conversamos com Maurício Tamer, especialista em Direito Digital, proteção de dados pessoais e propriedade intelectual do escritório Machado Meyer Advogados

➡️ Petições Imobiliárias - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... Demonstramos solidariedade à advogada afetada e reafirmamos nosso compromisso com a defesa da dignidade e dos direitos de toda a advocacia, neste caso, especialmente da mulher advogada... Nota OAB-GO Veja, abaixo, a nota da OAB-GO na íntegra: “A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio de suas Comissões de Direitos e Prerrogativas e da Mulher Advogada, repudia as declarações

Mendonça ressaltou que o Código Penal (artigo 17) estabelece que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime

Uma importante decisão judicial vem trazendo alívio para aqueles que possuem dívidas de multa em razão de condenação criminal. O decreto de indulto natalino às pessoas condenadas a pena de multa, desde que o valor executado não ultrapasse o limite estabelecido para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Pública, que é 20 mil reais. Em resumo, o decreto estipula que pessoas condenadas a pena de multa, mesmo que ainda não quitada, podem ser beneficiadas pelo indulto , desde que o valor da multa não supere o limite estabelecido para ajuizamento das execuções fiscais. Nesse contexto, a recente decisão judicial reconheceu a aplicação do indulto a um caso específico de execução fiscal movida contra um ex detento. A pena de multa executada no processo foi considerada alcançada pelo indulto , uma vez que o valor não ultrapassava o limite estabelecido e não se enquadrava nas exceções previstas no indulto . Diante disso, a punibilidade foi declarada extinta e a pena de multa imposta ao réu

E PROCESSUAL PENAL... A defesa busca a revogação da custódia cautelar do réu, aos argumentos de que a sentença, ao indeferir o direito de apelar em liberdade, não despendeu fundamentação válida para tanto... Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 186464 - MG (2023/0313071-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO EUGÊNIO XXXXXXXXXXXX, acusado de tráfico de drogas, alega sofrer coação ilegal no seu direito