Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

atividades criminosas desenvolvidas pelos demais integrantes da quadrilha, na medida em que, na qualidade de membros da comissão de licitação, fraudaram diversos processos licitatórios, entre eles a Carta Convite... Convite nº 046/2003, cujo objeto era selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, visando construir um posto médico no bairro Várzea da Cruz... /93 (Lei Geral das Licitações e Contratos); e os artigos 288 (quadrilha ou bando) e 299 (falsidade ideológica), juntamente com o artigo 69 (concurso material) todos do Código Penal

Os denunciados responderão pelos crimes de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal ) e fraude à licitação (artigo 90 da Lei 8666 /93) por aderirem de forma estável e permanente à máfia das sanguessugas... No entanto, afirma a procuradora da República Marcia Brandão Zollinger, as comissões de licitação optaram pela modalidade carta-convite que tornou possível a eleição prévia de empresas manipuladas pela... Para viabilizar o emprego da carta-convite, as comissões de licitação desmembraram os objetos dos convênios fazendo duas licitações, uma para a aquisição do veículo e uma para aquisição dos equipamentos

A importância do instrumento convocatório está no fato de que quando a Administração estabelece, no edital ou na carta-convite, as condições para participação da licitação, estabelece também as cláusulas... Como dito, trata-se de princípio que se dirige tanto à Administração quanto aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório, seja ele o edital ou a carta-convite... NOTAS DA REDAÇAO A licitação é procedimento obrigatório por força legal e constitucional, nos seguintes termos: Lei 8.666 /93 : Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações

(art. 41 , da Lei 8.666 /93); - princípio do julgamento objetivo (art. 45 , da Lei 8.666 /93); - princípio da adjudicação compulsória e - princípio da ampla defesa... Trata-se de princípio que se dirige tanto à Administração quanto aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório, seja ele o edital ou a carta-convite... A importância do instrumento convocatório está no fato de que quando a Administração estabelece, no edital ou na carta-convite, as condições para participação da licitação, estabelece também as cláusulas

Esse fracionamento, proibido por lei, constitui o crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações)... Todas as licitações foram realizadas por meio de carta-convite, modalidade licitatória em que a Administração Pública seleciona três participantes para disputar um certame cujo objeto deve ter valor máximo

Convida essa empresa a participar da Licitação que levará o efeito na modalidade Carta Convite, do tipo MENOR PREÇO, nos termos da Lei nº. 8666 /93 e suas alterações e Resolução CFC nº. 1.033 /2005 para

Convida essa empresa a participar da Licitação que levará o efeito na modalidade Carta Convite, do tipo MENOR PREÇO, nos termos da Lei nº. 8666 /93 e suas alterações e Resolução CFC nº. 1.033 /2005 para

De acordo com a denúncia do MPF, houve direcionamento prévio da licitação com a utilização da modalidade carta-convite... As duas empresas que participavam da licitação na modalidade carta-convite, o quadro de sócios demonstrava que as proprietárias eram mãe e filha ligadas à máfia dos sanguessugas... Confira a relação dos denunciados: Ex-prefeito de Pontes e Lacerda (MT), Nelson Miura: Quadrilha- artigo 288 do CP Pena: reclusão de um a três anos Fraude em licitação - artigo 90 da Lei 8666 /93 Pena:

Destina-se a interessados devidamente cadastrados e, por força da Lei nº. 8.666 /93 Concorrência: obras acima de R$ 1,5 milhão têm, obrigatoriamente, que ser feitas por essa modalidade... Carta-convite: é quando se convidam empresas para participar de uma obra ou venda de um produto qualquer. É necessário que haja a presença de, pelo menos, três empresas... Entretanto, mesmo sem convite, uma empresa pode participar. Vai até R$ 80 mil, caso não seja específica de obra. Se for, o limite é R$ 150 mil

Os convênios deveriam ser licitados pela prefeitura de Brejinho de Nazaré na modalidade de carta-convite, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.666 /93, não sendo cabível a dispensa ou a inexigibilidade